0007731-96.2018.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos n. 0007731-96.2018.8.16.0001 Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, atualmente ajuizada pelo Espólio de Eti Laranjeiras dos Santos em face de Reinaldo José Moura e Nely Moura e de Wilson Xavier de Almeida (este também reconvinte). Por ocasião do despacho saneador de novembro/2024, foram rejeitadas as preliminares arguidas, mantida a gratuidade da justiça à parte autora, fixados os pontos controvertidos e deferida a expedição de ofícios aos tabelionatos, ao 9º Registro de Imóveis e à instituição financeira envolvida na compensação dos cheques. Os ofícios foram integralmente respondidos, sobrevindo manifestação das partes, inclusive com a juntada, pela defesa do réu Wilson, de laudo do Instituto de Identificação do Paraná (IIPR) apontando falsidade material do documento de identidade utilizado pelo falsário e divergência fisionômica entre este e o requerido. Pleiteia o réu Wilson o julgamento antecipado parcial do mérito quanto à sua responsabilidade. É o relatório. Decido. O conjunto de respostas aos ofícios, em especial as informações do Tabelionato de São Marcos, do 5º Tabelionato de Notas de Curitiba e do Tabelionato de Santa Quitéria, converge para demonstrar, ao menos em cognição não exauriente, a existência de fraude na cadeia documental: a) divergência fisionômica entre a pessoa fotografada nos atos notariais e o réu Wilson Xavier; b) documento de identidade materialmente falso, conforme atestado pelo IIPR; e c) ausência de semelhança entre as assinaturas lançadas nas escrituras e nas fichas de firma e as assinaturas autênticas atribuídas a Eti Laranjeiras dos Santos (autora falecida). Não obstante a robustez desse conjunto documental, observo que o laudo do IIPR foi produzido de forma extrajudicial e unilateral, sem participação da parte adversa nem submissão a contraditório técnico. Os réus compradores, Reinaldo José Moura e Nely Moura, impugnam a conclusão de fraude e sustentam que os próprios documentos retornados demonstram a regularidade formal dos atos praticados perante os tabelionatos. Diante dessa divergência, não é possível, neste momento, dispensar a produção de prova pericial judicial, sob pena de se decidir questão eminentemente técnica com base em documento produzido sem contraditório e sem possibilidade de indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos pelas partes adversas. A mera juntada de parecer particular, por mais consistente que aparente, não supre a necessidade de perícia judicial quando há impugnação específica e fundamentada da parte contrária. Diferentemente do que ocorre quanto à autoria da fraude documental, a resposta do Banco Itaú revelou-se inconclusiva quanto ao ponto controvertido do efetivo recebimento dos valores pelos vendedores. A instituição financeira limitou-se a confirmar a nominalidade dos cheques em favor de Eti Laranjeiras dos Santos, sem identificar a conta de destino da compensação, sob a justificativa de limitação temporal de seus sistemas. Tal resposta, por si só, não exaure a diligência necessária, pois esse é um dos pontos controvertidos. Afasto, também, o pedido do réu Wilson de julgamento parcial antecipado do mérito, eis que a autoria da fraude e a validade da procuração são fatos atrelados à pretensão anulatória que é o objeto dos presentes autos. “Fracionar” o julgamento, antes da perícia grafotécnica e da conclusão da instrução quanto ao destino dos valores, implicaria risco à análise da pretensão inicial. Deste modo, entendo pela necessidade de realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas nos cartórios e na escritura pública de compra e venda. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Nomeio como perito o Sr. Alceu de Oliveira Filho (tel. 98497-3027), o qual deverá ser intimado para manifestar interesse na aceitação do encargo. Efetuada a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem. Friso que os honorários serão pagos nos termos do art. 95, §3° do CPC, considerando que as partes requerentes da prova são beneficiárias das benesses da justiça gratuita. Por fim, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo. Apresentado o referido laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a referida prova não seja suficiente para dirimir os pontos controvertidos fixados à seq. 358, será analisada a pertinência da colheita da prova oral. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito