0007717-48.2024.8.16.0019
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 3ª Câmara Criminal
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0007717-48.2024.8.16.0019(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 05/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM RELATOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS – PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE EM POSSE DA RES FURTIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM (ART. 156, CPP) NÃO SATISFEITA PELA DEFESA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – NÃO ACOLHIMENTO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR FOTOGRAFIAS E PROVA ORAL – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVAM O DANO CAUSADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES – REGIME FECHADO JUSTIFICADO ART. 33, §2º E 3º DO CP E SÚMULA 269/STJ, AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A 4 ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ANDERSON LUIZ SAMPAIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA
OAB: 68793/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0007717-48.2024.8.16.0019(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 05/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM RELATOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS – PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE EM POSSE DA RES FURTIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM (ART. 156, CPP) NÃO SATISFEITA PELA DEFESA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – NÃO ACOLHIMENTO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR FOTOGRAFIAS E PROVA ORAL – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVAM O DANO CAUSADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES – REGIME FECHADO JUSTIFICADO ART. 33, §2º E 3º DO CP E SÚMULA 269/STJ, AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A 4 ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.