0007557-29.2023.8.26.0003

Processo 0007557-29.2023.8.26.0003 (processo principal 0013210-76.2004.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Dulce Pereira Coelho - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - - Banco do Brasil S/A. - Fernando Caçado Dias - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI em face da decisão que homologou o laudo pericial complementar e fixou o crédito da parte exequente em R$ 428.985,02. O Banco do Brasil sustenta a existência de omissão e contradição quanto à aplicação do Tema 955 do C. Superior Tribunal de Justiça, à proporcionalidade contributiva, ao equilíbrio atuarial do plano e aos limites do título executivo. A PREVI, por sua vez, sustenta omissão em razão da ausência de pronunciamento expresso acerca do valor apontado pelo perito como correspondente à responsabilidade da patrocinadora pela recomposição das reservas matemáticas. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Com efeito, a alegada omissão apontada pelo Banco do Brasil não se verifica. A decisão embargada enfrentou diretamente a tese deduzida pela embargante ao examinar a metodologia por ela proposta e concluir que o cálculo pretendido promovia novo abatimento de parcela cuja quitação já havia sido reconhecida nos autos. Foi justamente por essa razão que a impugnação apresentada foi rejeitada. As questões relativas à proporcionalidade contributiva, ao equilíbrio atuarial, aos limites do título executivo e à aplicação do Tema 955 foram apreciadas dentro desse contexto e constituíram fundamento da conclusão alcançada. O que a embargante pretende, em realidade, é a substituição da conclusão adotada por outra que lhe seja mais favorável, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. Também não há contradição. A decisão reconheceu que o cálculo atuarial deveria observar os parâmetros definidos no título executivo e concluiu que o laudo pericial observou tais diretrizes ao considerar já adimplida a parcela atribuída ao participante, afastando nova imputação contributiva ao espólio. Trata-se de raciocínio único e coerente, inexistindo proposições incompatíveis entre si. Quanto à insurgência da PREVI igualmente não procede. O objeto deste cumprimento de sentença consiste na apuração do crédito devido à parte exequente em decorrência da revisão do benefício previdenciário complementar reconhecida no título executivo. A decisão embargada apreciou integralmente essa questão ao homologar o laudo pericial complementar e fixar o crédito exequendo. O valor apontado pelo perito como correspondente à responsabilidade da patrocinadora na recomposição das reservas matemáticas constitui elemento atuarial considerado no desenvolvimento dos cálculos e na observância das diretrizes fixadas pelo título judicial, não correspondendo, contudo, ao crédito objeto da presente execução. Não havia, portanto, necessidade de homologação autônoma desse montante para o deslinde da controvérsia submetida à apreciação nestes autos, razão pela qual sua ausência na parte dispositiva não caracteriza omissão. Verifica-se, em realidade, que ambas as embargantes buscam rediscutir o mérito da decisão e obter novo pronunciamento sobre matérias já apreciadas, finalidade incompatível com a estreita finalidade integrativa do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Sem prejuízo, na forma do art. 513, §2 do CPC, no prazo de 15 dias, pague a executada, PREVI, o valor de R$ 551.679,83 (junho/26), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Intime-se. - ADV: BRUNA CIRQUEIRA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 472022/SP), TERSIO DOS SANTOS PEDRAZOLI (OAB 109940/SP), ELAINE CRISTINA SILVEIRA SANTOS (OAB 222850/SP), RICHARD FLOR (OAB 146837/SP), STEFANI JULIANE SILVA SOUSA ROCCO (OAB 489179/SP), ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA (OAB 128769/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), LEONARDO MORGATO (OAB 251620/SP), MARISE BERALDES SILVA DIAS ARROYO (OAB 58976/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), IGOR JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 319115/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP)