0007529-98.2020.8.19.0023

Trata-se de ação proposta por DAVI SOUZA DE MARINS e outro. em face de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro. O primeiro réu (JUCERJA) contestou a ação, no ID 148, arguindo preliminarmente incompetência do juízo e ilegitimidade passiva. Quanto aos segundo e terceiro réus, no ID 279, RAFAEL SOUZA OLIVEIRA e RENALDO OLIVEIRA, foi nomeado CURADOR ESPECIAL para representação, em face da citação por Edital. A Junta Comercial, no ID 284, demonstrou não haver interesse na produção de novas provas. A Curadoria Especial, manifestou-se no ID 284, não possuindo provas a produzir. Parte autora, no ID 286, manifestou-se em réplica e provas, requereu juntada de novas documentos, prova pericial grafotécnica e intimação da Jucerja para juntada de contrato para fins de perícia grafotécnica. Juntou laudo pericial produzido nos autos do processo 5001468-23.2020.4.02.5107 . Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, por ser da competência das varas de Fazenda Pública, tendo em vista que, em que pese figurar no polo passivo a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o valor da causa supera o teto admitido para a tramitação em sede dos Juizados Especial de Fazenda Pública, não cabendo, portanto, o declínio para o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA 2ª REGIÃO. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré JUCERJA, com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor em sua peça inicial. Passo a SANEAR o feito. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Fixo como pontos controvertidos o vício de consentimento na celebração do negócio jurídico impugnado, a falsidade da 1ª alteração do contrato social, bem como a existência de dano moral a ser percebido. Defiro a realização de prova documental superveniente e pericial grafotécnica. Nomeio perita do Juízo a Dra. BEATRIZ DANTAS LOURENÇO DA SILVA, constante do cadastro do SEJUD/TJRJ, que poderá ser intimada por meio do e-mail beatrizperita@outlook.com e telefone (21) 99515-4884, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. Fixo os honorários periciais no valor equivalente a quatro salários-mínimos, compatível com o trabalho a ser realizado, nos termos da Súmula nº 362 do TJ/RJ, para efeito de sucumbência. Ressalto que a prova foi deferida para beneficiário de gratuidade de justiça. Intimem-se as partes e a perita, na forma do artigo 465 e ss. do CPC. Ressalto que deferida a perícia técnica caberá o(a) ilustre perito requererá os documentos pertinentes para a realização do encargo, assim, deixo, por ora, de intimar à JUCERJA para juntar os documentos requeridos pelo autor. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se.