0007410-82.2019.8.16.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007410-82.2019.8.16.0112 Processo: 0007410-82.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$74.217,45 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): ADRIANA KRÜGER LUCIAN ANA HELENA LUCIAN AVELINO ANDRÉA LUCIAN JAMERSON MAYKO LUCIAN Vistos e examinados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (seq. 430.1) em face da sentença anexada em seq. 420.1. A embargante afirma, em síntese, existir contradição na sentença relativamente ao termo inicial dos juros moratórios. Argumenta que o juízo aplicou corretamente a taxa de 6% ao ano prevista no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mas deixou de observar a parte final do mesmo dispositivo legal, que estabelece que os juros moratórios devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado. Sustenta que a sentença adotou como fundamento a Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça para fixar o início da incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, afastando indevidamente a disciplina específica da legislação expropriatória. Segundo a embargante, houve aplicação apenas parcial da norma legal, o que caracteriza contradição interna do julgado. Invoca, ainda, precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná que aplicam o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para fixar os juros moratórios a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao momento em que o pagamento deveria ocorrer. Além disso, aponta a existência de omissão quanto à observância dos requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para levantamento dos valores indenizatórios pelos proprietários do imóvel. Sustenta que a sentença não estabeleceu qualquer condicionante para o levantamento da indenização, embora a legislação exija prova da propriedade, comprovação de quitação de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel e publicação de edital para conhecimento de terceiros. Argumenta que tais exigências possuem a finalidade de conferir segurança jurídica à expropriante e aos proprietários, evitando que a indenização seja levantada por pessoas que não detenham legitimidade sobre o imóvel atingido pela servidão. Ressalta que, embora a servidão administrativa não implique transferência da propriedade do bem, subsiste a necessidade de confirmação da titularidade dos beneficiários da indenização. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição e a omissão apontadas, a fim de que seja fixado como termo inicial dos juros moratórios o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como para que seja expressamente determinada a observância dos requisitos previstos no art. 34 do mesmo diploma legal — incluindo apresentação de matrícula atualizada do imóvel, certidões negativas de débitos e publicação de edital — antes da autorização para levantamento dos valores indenizatórios pelos embargados. Contrarrazões foram apresentadas em seq. 436.1. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, entretanto, não merecem acolhimento quanto ao ponto de aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, haja vista não ter sido demonstrada nenhuma contradição passível de ser suprida por esta via processual, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o pronunciamento embargado foi claro, expresso e devidamente fundamentado no ponto em que decidiu pela aplicação da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça para fixar o parâmetro para incidência dos juros moratórios fixados. Pontua-se, por pertinência, que em razão da embargante ser pessoa jurídica de direito privado não se aplica o referido artigo e sim o entendimento sumulado, pois a previsão legal é vinculada aos pagamentos devidos à Fazenda Pública. Nesse sentido, cita-se ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que seguem a mesma linha de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO. 2. JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO NÃO PAGA, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPROPRIANTE COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004088- 13.2019.8.16.0158 - Rel.: LUIZ TARO OYAMA - J. 02.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO, DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL . IPCA-E. DEDUÇÃO DO VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ART . 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 E SÚMULA 70 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00011019120208160150 Santa Helena, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 10/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Por fim, quanto à omissão apontada em razão deste Juízo não ter fixado que todas as disposições do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 serão observadas previamente à liberação dos valores, tratando-se de disposições legais, dispensável a previsão expressa desse ponto em sentença. De toda sorte, tendo em vista a oposição de embargos de declaração, este Juízo estabelece, expressamente, que todas as disposições previstas no supracitado artigo serão observadas previamente à liberação dos valores. 3. Por essas razões, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os apenas parcialmente, em relação ao ponto do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, para que passe a constar na sentença embargada que tal disposição legal será integralmente observada. 4. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito