0007404-11.2025.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br M Processo: 0007404-11.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ROSA POLTRONIERI DE MORAIS representado(a) por MAISA MORAIS DE OLIVEIRA Réu(s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, ajuizada por ROSA POLTRONIERI DE MORAIS, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete: 2. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir deve ser analisado a partir da conjugação do binômio utilidade / necessidade. Aquela relacionada a resultado juridicamente mais vantajoso a quem formula a pretensão; esta relativa à imprescindibilidade da intervenção do Poder Judiciário, pois o processo judicial é via destinada à solução de conflitos, que demanda pretensão resistida. Além disso, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser adequado à pretensão formulada. No caso em questão, a parte requerida alega ausência de pretensão resistida. Em que pese o alegado, entendo que, no caso em tela, o interesse de agir está minimamente demonstrado, visto que a parte autora pretende da tutela jurisdicional para alcançar posição jurídica mais vantajosa (declaração de inexistência da relação jurídica/condenação em danos morais), de modo que afasto a preliminar suscitada. 4. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A requerida alega incompetência material deste juízo sob o fundamento que a discussão acerca de contribuições sindicais atrai a competência da Justiça do Trabalho. Todavia, razão não lhe assiste. A lide debruça-se tão somente quanto à regularidade dos descontos, não à sua natureza, de forma que não incorre em matéria típica da Justiça do Trabalho. Neste sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA NATUREZA DO DESCONTO. VERIFICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA EXISTÊNCIA DE ATO QUE AMPARE OU NÃO A COBRANÇA. ADEMAIS, NATUREZA JURÍDICA DA RÉ QUE É DE “ASSOCIAÇÃO CIVIL”, E NÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031360-92.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.07.2024) Assim, rejeito a preliminar suscitada. 4. DA PRELIMINAR DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A parte ré ainda afirma o direito pleiteado na inicial encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição quinquenal. Pois bem, com relação a regra da prescrição aplicada ao caso, por se tratar de típica relação de consumo, pois a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a ré de fornecedora de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, incide o disposto no art. 27, do CDC. Entretanto, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto, e não o primeiro, como alega o requerido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXAME PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS (ART. 27 DO CDC) DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ E TESE FIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.746.707-5. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Reconhecimento da prescrição da pretensão. Recurso de Apelação prejudicado. (TJPR - 14ª C.Cível - 0065138-50.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.08.2021) Considerando que, no caso em tela, o último desconto ocorreu dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, não ocorreu preclusão do direito. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 5. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso em tela, tem-se pela aplicabilidade do CDC, por se tratar em relação de consumo, pois as partes se enquadram no conceito consumidor/fornecedor, nos termos dos art. 2º e art. 3º do CDC. Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento. Inversão do ônus da prova. Impugnação à assinatura do contrato. Relação de consumo. Hipossuficiência da autora. Agravo de instrumento provido. [...] 3. A autora é hipossuficiente em relação à instituição financeira, que possui maior facilidade em demonstrar a existência de relação jurídica e a legalidade dos descontos.4. A inversão do ônus da prova é necessária devido à verossimilhança das alegações da autora e à impugnação da autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pela ré. 5. A autora impugnou a veracidade da assinatura constante nos contratos apresentados pela ré, de forma que o ônus de comprovar a regularidade da assinatura nos documentos é da instituição financeira, conforme o artigo 429, II, do CPC e a jurisprudência do STJ. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051321-82.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.08.2025) Nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando houver verossimilhança na alegação ou hipossuficiência da parte. E, no caso em questão, entendo ser possível a inversão, dada a hipossuficiência técnica da parte autora. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova. 6. PONTOS CONTROVERTIDOS. Os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) estão presentes no caso em tela, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 6.1. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) regularidade da contratação; b) falha na prestação de serviço pelas requeridas; c) existência e extensão dos danos causados ao requerente. 7. DAS PROVAS. As partes foram devidamente intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir (mov. 26.1), sendo que a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 30.1) e a requerida pugnou pela realização de prova pericial (mov. 29.1). Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré. Para realização da perícia grafotécnica, nomeio como perito(a) do juízo CAROLINA COSTA GOMES, inscrito(a) sob o CPF n. 098.106.479-56, devidamente cadastrado (a) no CAJU, que deverá atuar sob a fé de seu grau, consignando-se desde já que o pagamento dos honorários periciais será custeado pela requerida, nos termos do art. 95, do CPC. 7.1. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 7.2. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 05 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. 7.3. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes e o Estado do Paraná para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 7.4. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 7.5. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte requerida para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova e aplicação das regras do ônus da prova. 7.6. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos com entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 7.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 7.8. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias. 9. Após, nova vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. 10. Decorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito