0007385-73.2023.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0007385-73.2023.8.16.0130 Processo: 0007385-73.2023.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$47.098,24 Autor(s): DAYANE DE SOUZA RAMOS representado(a) por FABIO DA SILVA VITURINO DE OLIVEIRA Réu(s): RAFAEL COELHO BATALHA - ME VANESSA COELHO BATALHA DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida para que o presente feito passe a tramitar em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a petição inicial foi instruída com documentos que conteriam dados pessoais sensíveis, fotografias da autora, prontuário odontológico, termos de consentimento e conversas mantidas entre as partes. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 11 do Código de Processo Civil, a publicidade dos atos processuais constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo o segredo de justiça medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legalmente previstas. Embora o art. 189, III, do CPC autorize a tramitação sigilosa quando o processo versar sobre dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, a decretação do segredo de justiça exige a demonstração concreta de que a publicidade dos autos efetivamente compromete direitos fundamentais das partes, não bastando alegações genéricas. No caso em exame, verifica-se que os documentos mencionados pela requerida consistem em fotografias relacionadas ao procedimento odontológico, prontuário clínico, termos de consentimento e comunicações entre as partes. Todavia, não se identifica, ao menos neste momento processual, a exposição de conteúdo íntimo em grau suficiente para justificar a restrição integral da publicidade dos autos. Ademais, a documentação foi juntada justamente para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado na demanda, guardando pertinência direta com a controvérsia submetida ao Poder Judiciário. A mera existência de documentos relacionados à saúde ou ao tratamento realizado não conduz automaticamente à decretação do segredo de justiça, sob pena de transformar a exceção em regra. Ressalte-se que eventual existência de documentos específicos cujo conteúdo demande proteção diferenciada poderá ser analisada pontualmente, mediante requerimento da parte interessada, com a adoção de medidas menos gravosas, tais como a restrição de acesso a documentos determinados ou a sua substituição por versões parcialmente anonimizadas, observando-se os princípios da proporcionalidade e da menor restrição possível à publicidade processual. Dessa forma, ausentes elementos concretos que demonstrem a necessidade de submissão de todo o processo ao regime de segredo de justiça, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 2. No mais, aguarde-se a juntada do laudo pericial. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito