0007298-17.2026.8.16.0000

Processo: 0007298-17.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Diego Santos Teixeira Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.QUESTÃO JÁ PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXA EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO JUDICIAL QUE ESTABELECE OS PARÂMETROS DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE QUE SEJAM OBSERVADOS OS VALORES DA EXECUÇÃO IMPUGNADA E DO BLOQUEIO REALIZADO, BEM COMO O LAUDO PERICIAL JÁ HOMOLOGADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que rejeitou embargos de declaração relacionados aos parâmetros de cálculo de honorários advocatícios na fase de impugnação ao cumprimento de sentença fixados em agravo anterior. A cooperativa questiona a base de cálculo adotada para os honorários, defendendo que deve ser considerada a diferença entre o valor integral bloqueado via SISBAJUD e o valor efetivamente devido apurado em perícia, além de reclamar da liberação antecipada de valores. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de impugnação ao cumprimento de sentença deve considerar a diferença entre o valor integral bloqueado na execução e valor efetivamente apurado em perícia ou se devem ser observados os valores originalmente executados. Cumpre, ainda, verificar se há óbice à liberação dos honorários da fase de conhecimento. III. Razões de decidir 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de impugnação ao cumprimento de sentença, como fixados no acórdão prévio, são devidos à parte que impugnou parcialmente o cumprimento de sentença, sobre o proveito econômico obtido, conforme o art. 85, §2º, do CPC e o Tema 410 do STJ. 2. A base de cálculo dos honorários da fase de impugnação deve considerar o valor da execução efetivamente impugnada, ou seja, o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 2.237.902,14) e o valor devido apurado em perícia homologada (R$ 1.402.085,91), para correta identificação do proveito econômico. 3. A liberação dos honorários advocatícios da fase de conhecimento em favor da patrona da parte agravada é legítima, pois esses honorários possuem natureza alimentar, são autônomos e não podem ser compensados ou bloqueados, conforme o art. 85, §14, do CPC, tratando-se de questão já superada nos autos em decisões anteriores. 4. A decisão foi parcialmente reformada apenas para ajustar a base de cálculo dos honorários da fase de impugnação, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que, no cálculo dos honorários sucumbenciais da impugnação ao cumprimento de sentença, seja observado o valor da execução efetivamente impugnada, correspondente ao montante bloqueado que motivou a insurgência; mantida a decisão agravada em seus demais termos. Tese de julgamento: A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados anteriormente em favor da parte que apresenta impugnação ao cumprimento de sentença em razão do reconhecimento de excesso de execução, deve considerar o valor da execução efetivamente impugnada, correspondente ao montante bloqueado à época da insurgência, para fins de apuração do proveito econômico obtido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 14, 1.015, 1.021, § 4º, 1.022. Jurisprudência relevante citada:N/A