0007268-83.2018.8.19.0030
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007268-83.2018.8.19.0030 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0007268-83.2018.8.19.0030 Protocolo: 3204/2026.00454722 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: SANDRA DE MOURA ESCORCIO ADVOGADO: THIAGO RODRIGO FERREIRA COELHO OAB/RJ-186889 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA, CONSISTENTE EM LIGAÇÃO DIRETA SEM PASSAGEM PELO MEDIDOR. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PREJUÍZO ECONÔMICO À CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU NÃO TER HAVIDO ALTERAÇÃO RELEVANTE DO CONSUMO ANTES E APÓS A REMOÇÃO DA IRREGULARIDADE, INEXISTINDO ENERGIA NÃO FATURADA A SER RECUPERADA. INDEVIDA A COBRANÇA DECORRENTE DO TOI. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL COM BASE EM DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA IDOSA E DE PARCOS RECURSOS, QUE SOMENTE OBTEVE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A
Réu SANDRA DE MOURA ESCORCIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THIAGO RODRIGO FERREIRA COELHO
OAB: 186889/RJ
LEONARDO FERREIRA LOFFLER
OAB: 148445/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007268-83.2018.8.19.0030 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0007268-83.2018.8.19.0030 Protocolo: 3204/2026.00454722 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: SANDRA DE MOURA ESCORCIO ADVOGADO: THIAGO RODRIGO FERREIRA COELHO OAB/RJ-186889 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA, CONSISTENTE EM LIGAÇÃO DIRETA SEM PASSAGEM PELO MEDIDOR. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PREJUÍZO ECONÔMICO À CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU NÃO TER HAVIDO ALTERAÇÃO RELEVANTE DO CONSUMO ANTES E APÓS A REMOÇÃO DA IRREGULARIDADE, INEXISTINDO ENERGIA NÃO FATURADA A SER RECUPERADA. INDEVIDA A COBRANÇA DECORRENTE DO TOI. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL COM BASE EM DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA IDOSA E DE PARCOS RECURSOS, QUE SOMENTE OBTEVE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.