0007255-72.2022.8.19.0021

Vistos, etc. DANIELLE KAELLER DE ABREU ANJOS, JOSÉ CARLOS KAELLER DE ABREU e VANUSA KAELLER ABREU qualificados nos autos, moveu a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, qualificado nos autos, na qual aduz que, em 27/04/2017, a mãe dos autores, Sra. Elita Kaeller, teria sido encaminhada ao UPA do Parque Beira Mar com relato de trauma de face e confusão mental. Sustenta que, em 05/05/2017, teria sido transferida ao Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo com hematoma subdural crônico agudizado. Aduz que os médicos teriam solicitado a imediata transferência para setor de neurocirurgia, visto que aquele hospital não disporia dessa especialidade. Observa que, apesar das solicitações médicas e da ação da Defensoria Pública com tutela de urgência deferida para cumprimento em 05 horas, a determinação judicial não teria sido cumprida, tendo permanecido com hemorragia por quase 30 dias, tendo falecido em 27/05/2017. Conclui que, devido a omissão do Município, estaria configurado o nexo causal, a culpa e o dano, ensejando responsabilidade objetiva do réu. Pede, assim, a Gratuidade de Justiça; indenização por dano moral, em R$40.000,00 para cada autor devidamente corrigidos a partir da sentença com juros de mora desde a data do evento. Com a inicial, vieram os documentos nos ids.16/103. Deferida a Gratuidade de Justiça aos autores no id.155. Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação nos ids.158/170, juntando documentos nos ids.171/180, alegando, em síntese, que não teria ocorrido nenhuma irregularidade no atendimento oferecido, bem como que todas as medidas cabíveis teriam sido tomadas para que o atendimento prestado fosse realizado de forma a preservar a integridade física e mental da envolvida. Argumenta que inexistiria prova de falha na prestação do serviço. Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral. Réplica nos ids.321/323. O MP peticionou no id. 331, informando a ausência de sua atuação. Decisão saneadora no id.334, deferindo prova pericial. Laudo pericial nos ids.377/393. É o relatório. Tudo visto e examinado, decido: Trata-se de ação objetivando o reconhecimento de falha na prestação de serviço essencial à saúde da mãe dos autores, que veio a óbito após permanecer quase trinta dias sem o tratamento imprescindível à sua grave patologia. Buscam, assim, a reparação do dano moral que alegam ter sofrido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. A responsabilidade civil do Município enquadra-se como objetiva, com base na teoria do risco administrativo, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, alicerçando-se, ainda, no artigo 22 (combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade da Ré, esta só será afastada se a mesma comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A prova pericial dirimiu a questão de forma favorável aos autores, visto que o laudo técnico corroborou os argumentos da inicial, reconhecendo, categoricamente, a falha do Hospital do réu em não proceder, em tempo hábil, à transferência da mãe dos autores para nosocômio com suporte adequado ao tratamento emergencial que a paciente necessitava. Vejamos, pois, a conclusão do perito: 6- Portanto, embora não haja elementos para atribuir desídia ou negligência individual aos médicos assistentes, houve falha administrativa e operacional no processo de transferência, que impediu o acesso oportuno a tratamento neurocirúrgico indicado. Tal circunstância configura nexo causal por perda de chance, reduzindo de forma relevante a probabilidade de sobrevida da paciente. Na presente hipótese, o dano moral causado aos autores é por demais elevado, com sequelas permanentes. A perda de um ente querido, em circunstâncias normais, por si só ocasiona grande sofrimento, mas neste caso, os autores terão que conviver, pelo resto de suas vidas, com a martirizante expectativa de que sua mãe poderia ter tido sua vida prolongada se fosse corretamente encaminhada para o tratamento neurocirúrgico que fora indicado pelos médicos. Cabível aqui o seguinte entendimento: ...o dano moral existe in re ipsa , deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti , que decorre das regras da experiência comum (p. 80).Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.). Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo. Dentro deste parâmetro, entendo ser razoável fixar em R$40.000,00 o valor dessa indenização. Isto posto, na forma, do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré, como ora condeno, a indenizar os autores do dano moral por eles sofrido em razão dos fatos aqui retratados, com a quantia de R$40.000,00(quarenta mil reais), para cada um a ser corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros legais a partir da data do óbito de sua mãe(evento danoso). Condeno-a, ainda, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da condenação. Esgotadas a vias recursais, submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se.