0007229-39.2020.8.19.0023

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007229-39.2020.8.19.0023 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0007229-39.2020.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00050329 APTE: LUIZ EDUARDO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. PAULA FERNANDES MACHADO Revisor: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. CONFISSÃO. DINÂMICA DE VENDA CONFIRMADA PELA PROVA ORAL. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS REVELA QUE O BEM NÃO PERTENCE À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1.Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença condenatória pelo crime previsto no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal.II. Questões em discussão2.Há cinco questões em discussão: a) saber se existem provas suficientes para a condenação; b) saber se é possível desclassificar a conduta para a prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal; c) saber se é possível desclassificar o crime para o tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal; d) saber se é possível a aplicação da fração de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativada; e) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3.A palavra da vítima, corroborada pela do policial militar que a acompanhou e pela própria confissão do acusado, foi suficiente para atestar a dinâmica de parte do evento delitivo, especificamente o contato para a compra da bicicleta, a ida ao local de encontro e apreensão do bem.4.A confissão feita pelo acusado, mesmo diante da palavra da vítima e do policial militar, não retira a dúvida que paira sobre o crime em razão da fragilidade e contrariedade do acervo documental.5.A vítima disse que entregou a nota fiscal da compra da bicicleta em sede policial, mas esse documento, apesar de estar à disposição da acusação, nunca foi anexado aos autos.6.A vítima contou que, no quadro da bicicleta, havia um adesivo da palavra ¿Fé¿, mas as fotos constantes do laudo pericial não mostram sua existência, que sequer nele foi mencionada, apesar de ser uma característica imprescindível à individualização da coisa.7.Não foram anexados os documentos que comprovam o anúncio da venda do bem, que poderiam viabilizar uma melhor avaliação das características da bicicleta e o porquê da vítima indicá-la como sua.8.No registro de ocorrência do furto da bicicleta, feito horas antes do encontro com o apelante, a vítima indicou número de série da bicicleta totalmente diverso daquele existente na coisa apreendida, conforme consta no laudo pericial e no termo circunstanciado.9.Esta discrepância sobre elemento individualizador da bicicleta torna extremamente duvidosa a prática delitiva, fazendo crer que a bicicleta da vítima, muito provavelmente, era outra.10.No caso concreto há dúvida objetiva e relevante sobre a ocorrência do furto antecedente à suposta receptação, sendo extremamente provável que o bem seja outro, mas da mesma marca/modelo.IV. Dispositivo e tese11.Recurso defensivo conhecido e provido.Tese de julgamento:¿1. No sistema do livre convencimento motivado, a confissão tem valor probatório relativo, sendo necessário que corrobore e complete o acervo existente.2. A ausência da prova do Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação criminal, para ABSOLVER o apelante da imputação do crime do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, isentando-a do pagamento das despesas processuais e nos termos do voto da JDS Relatora.