0007196-75.2024.8.19.0066

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007196-75.2024.8.19.0066 Assunto: Seqüestro e cárcere privado / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM Ação: 0007196-75.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00082337 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: VALDECI GOMES DOS SANTOS MAGALHÃES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Vit: KATILAINE DE PAULA PACIFICO ALVES Relator: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Revisor: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.I. CASO EM EXAME:1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime tipificado no artigo 129, §13º, do CP (cabeçada na viatura), absolvendo-o dos crimes dos artigos 129, §13º, CP (empurrão no muro) e 148, §1º, I e II, CP, na forma do artigo 386, V e VII, CPP. Foi fixada pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas da materialidade do crime de lesão corporal pelo qual o réu foi condenado, (ii) se há provas do crime previsto no artigo 148, §1º, I e III, CP, (iii) se deve o crime de lesão corporal ser desclassificado para a contravenção penal vias de fato, (iv) se cabe a fixação da pena-base acima do mínimo legal, (v) se cabe a aplicação do artigo 44 do CP , (vi) se cabe a suspensão condicional da pena, (vii) se deve ser fixado regime prisional menos gravoso.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.Narra a denúncia que o acusado agrediu fisicamente a vítima em duas ocasiões. Na primeira, o acusado empurrou a vítima contra um muro de chapisco e lhe deu uma cabeçada. Já em relação à segunda agressão, a denúncia narra que o acusado golpeou a vítima com uma cabeçada quando ambos estavam dentro da viatura de polícia a caminho da delegacia.4. A vítima, em Juízo, optou por permanecer em silêncio, mesmo sendo advertida sobre a gravidade dos fatos.5. A prova oral em audiência consistiu no depoimento dos policiais militares responsáveis pela diligência.6. Ressalta-se que é comum em casos de violência doméstica que a vítima, mesmo que não conviva mais com o agressor, se furte em prestar esclarecimentos sobre os fatos, seja por uma tentativa de proteção ao agressor, seja por não se sentir à vontade, ou seja até mesmo por medo de futura represália. 7. Cabe frisar que tal aspecto não contraria o artigo 155 do Código de Processo Penal, bastando que haja outros elementos de prova submetidos ao contraditório que confirmem a versão dada pela vítima em sede policial.8. A ausência de depoimento da vítima em sede judicial não constitui óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542 do STJ. 9. Nessas situações, o depoimento da vítima prestado em sede policial, o laudo pericial submetido ao contraditório postergado e as demais provas são suficientes para embasar a condenação do réu.10. Os policiais militares, por seu turno, embora não tenham presenciado a primeira agressão, qual seja, empurrão contra o muro de chapisco, viram o acusado dar uma cabeçada na vítima dentro da viatura, quando conduziam ambos para a delegacia.11. O conjunto probatório, portanto, demonstra de forma segura e c Conclusões: Por unanimidade, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo e NEGADO PROVIMENTO ao recurso ministerial, nos termos do voto do Desembargador Relator.