0007183-13.2020.8.19.0003

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007183-13.2020.8.19.0003 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0007183-13.2020.8.19.0003 Protocolo: 3204/2026.00569059 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DOUGLAS WASHINGTON DA SILVA AMORIM ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS Revisor: JDS. DES. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e o absolveu da imputação de associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35), com fundamento no art. 386, VII, do CPP.2. O réu foi flagrado, em 26/08/2020, na posse de 517,10g de cocaína e 152,52g de maconha, acondicionadas em embalagens com inscrições alusivas a facção criminosa, após empreender fuga de abordagem policial em local conhecido como ponto de tráfico.3. A sentença fixou a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na busca pessoal e na cadeia de custódia da prova; e (ii) saber se o conjunto probatório autoriza a condenação pelo crime de associação para o tráfico e se a dosimetria da pena foi corretamente fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, baseada em elementos objetivos: local conhecido pelo tráfico, conhecimento prévio do acusado pelos policiais e fuga ao ser abordado, o que legitima a diligência.6. Não se constatou quebra da cadeia de custódia, pois a ausência de menção ao lacre inicial não compromete a idoneidade da prova, inexistindo indício concreto de adulteração do material apreendido.7. A autoria e materialidade do tráfico de drogas restaram comprovadas por depoimentos de policiais que conheciam o acusado, pelo auto de apreensão, laudo pericial e demais provas, sendo desnecessária a observância do procedimento formal do art. 226 do CPP quando o reconhecimento decorre de prévio conhecimento pessoal.8. Não há provas suficientes de vínculo associativo estável e permanente com outros indivíduos para a configuração do crime de associação para o tráfico, sendo insuficientes as inscrições nas embalagens e a atuação em local dominado por facção criminosa.9. A dosimetria da pena observou corretamente a quantidade e natureza das drogas, a reincidência do réu e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, sendo incabível a aplicação do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e desprovidos. Mantida a sentença de condenação pelo crime de tráfico de drogas e absolvição pelo crime de associação para o tráfico._Tese de julgamento_: "1. A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita é válida. 2. A ausência de menção ao lacre inicial não implica nulidade da prova pericial sem indício concreto de adulteração. 3. A autoria do tráfico de drogas pode ser reconhecida com base em depoimentos de policiais que conheciam o acusado. 4. Não com Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.