0007161-97.2026.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0007161-97.2026.8.16.0044 Processo: 0007161-97.2026.8.16.0044 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CONCEICAO VALERIA GALVAO ANTUNES Requerido(s): ADRIANE FERNANDA ANTUNES BRANCO DECISÃO Vistos A certidão de seq. 23.1 demonstra a inexistência de registros de escritura de autocuratela ou escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela relacionadas ao CPF da interditanda. Deste modo, passo à análise do pedido de tutela de urgência contido na inicial. Considerando os fatos alegados na inicial, o estado de saúde da interditanda e a necessidade de a amparar material e socialmente, e analisando os documentos apresentados (seqs. 1.7/1.9), reconheço presentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, deferindo o pedido de tutela provisória de urgência requerido na inicial. Com fulcro no art. 749, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a tutela de urgência requerida, nomeando, desde logo, como curadora provisória CONCEIÇÃO VALÉRIA GALVÃO ANTUNES, para fins previdenciários e demais atos da vida civil, ficando a referida curadora nomeada depositária fiel dos bens e valores a serem eventualmente recebidos, inclusive aqueles inerentes a previdência social. Atente-se a curadora ora nomeada ao fato de que, sempre que lhe seja exigido, estará obrigada à prestação de contas ao juízo. Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar de tal termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis pertencentes à interditanda, salvo ulterior autorização judicial. No mais, expeça-se mandado DIRECIONADO À INTERDITANDA, cientificando-a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação ao pedido, contados da data da entrevista pessoal (art. 751 e 752, ambos do CPC), a ser realizada juntamente com a perícia médica no Projeto Justiça no Bairro, em data próxima. Fica o Sr. Oficial de Justiça advertido de que, não estando a citanda em condições de receber a citação, deverá certificar minuciosamente as condições de saúde desta, contudo, não deverá citá-la na pessoa da curadora especial então nomeada, haja vista o inegável conflito de interesse entre ambas. Definidos local, data e horário para a perícia médica, intime-se a interditanda e sua curadora provisória por mandado, para comparecimento à solenidade. Visando ao atendimento da regra insculpida no art. 751, § 1º, do CPC, o Sr. Oficial de Justiça deverá fazer as certificações necessárias acerca das possibilidades de locomoção da interditanda até o local da perícia para a adoção das medidas pertinentes. Caso após citada, a interditanda não constitua procurador para lhe representar, tornem os autos conclusos para nomeação do curador especial. Ciência ao Ministério Público, para os fins constantes no art. 752, § 1º, do CPC. Sem prejuízo das determinações anteriores, determino a realização de estudo social para a avaliação da situação da interditanda, e nomeio para tal a Sra. Aline Cunha Barreto (Email: alinecbarreto1@gmail.com), sob a fé de seu grau, que deverá ser intimada para aceitar o encargo e informar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias a data, horário e local em que realizará o exame (preferencialmente onde se encontrar a interditanda), que deverá ser acordado com a curadora provisória nomeada. Observo que o objeto do estudo social será definir “as condições em que a interditanda se encontra nesta cidade, bem como quais são os cuidados que a atual curadora e pretendente a curatela está lhe dispensando”. Considerando a necessidade de deslocamentos diante da situação de saúde da interditanda, arbitro em favor da expert o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser custeado pela parte autora. O prazo para apresentação do estudo social nos autos é de 30 (trinta) dias, a contar da aceitação do encargo, devendo ambas as partes e o Ministério Público serem intimados com a devida antecedência acerca da data, horário e local do exame para que, se desejarem, acompanhem a diligência, vedada interferência no trabalho da profissional. Apresentado o laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito