0007161-34.2024.8.26.0127

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007161-34.2024.8.26.0127/SP EXEQUENTE : UDIACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB SP282106) EXECUTADO : ROSELI RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : GABRIELA RIBEIRO GOMES (OAB SP371892) EXECUTADO : JOANA D ARC FIGUEIREDO SOARES ADVOGADO(A) : GABRIELA RIBEIRO GOMES (OAB SP371892) EXECUTADO : ANGELO MARCIO BARBOSA DE GUSMAO ADVOGADO(A) : GABRIELA RIBEIRO GOMES (OAB SP371892) EXECUTADO : JULIANA PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : GABRIELA RIBEIRO GOMES (OAB SP371892) EXECUTADO : MARIA JOSE DE ALCANTARA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE APARECIDO SIQUEIRA (OAB SP230440) EXECUTADO : MARIA DE LOURDES PORTO COSTA ADVOGADO(A) : ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB SP436951) ADVOGADO(A) : MARIZETE MARIA DA COSTA (OAB SP301881) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer decorrente de ação fundada em direito de vizinhança, em que se busca o reforço estrutural de muro divisório que apresenta risco iminente de colapso. Defiro o requerimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Proceda-se à sua imediata exclusão do polo de intimações no sistema eproc, mantendo-se o cadastro exclusivo dos patronos constituídos. Diante da renúncia da advogada Rubiene Pereira de Paula e da informação obtida diretamente do sistema eproc que o advogado ERIC MACEDO BISPO encontra-se desativado e sem acesso ao sistema, expeça-se carta com aviso de recebimento (AR) para intimação pessoal dos executados Marcelo Martins de Freitas , José Ademilson Sampaio, Renata da Silva Sampaio e Ricardo Alves de Oliveira para que constituam novo patrono ou solicitem a indicação de defensor público, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Indefiro o pedido de dilação de prazo e de suspensão de multa formulado pela executada Maria de Lourdes Porto Costa . A obrigação de fazer fixada na sentença de conhecimento é de natureza solidária (artigo 275 do Código Civil), de modo que dificuldades financeiras ou de rateio entre os devedores não afastam a mora individual e não prejudicam o direito do credor de exigir o adimplemento integral de qualquer um dos codevedores. Intimem-se os executados regularmente representados nos autos, por meio de seus advogados via portal eletrônico, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deem início ao cumprimento integral da obrigação de fazer consistente no reforço estrutural do muro de divisa, em conformidade com as diretrizes do laudo pericial, sob pena de incidência da multa diária já fixada na sentença de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada requerido, até o limite de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelos executados, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se possui interesse em providenciar, por conta própria, a contratação de engenheiro civil, a elaboração de estudos, projetos estruturais e a execução das obras necessárias ao reforço e estabilização do muro divisório, adiantando as respectivas despesas, para posterior cobrança regressiva integral contra os executados solidários. Intime-se.