0007089-45.2024.8.26.0451

Processo 0007089-45.2024.8.26.0451 (processo principal 1001305-75.2021.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcela Esteves de Barros - - Lorena Barros dos Santos - - Wellington Luis da Silva Tertuliano - - Emilly Celina Barros Tertuliano - - Lorenzo Barros Tertuliano - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ opôs impugnação ao cumprimento provisório de sentença em face de MARCELA ESTEVES DE BARROS E OUTROS. Disse que a liminar foi específica e delimitada, não se estendendo aos outros débitos. Informou que a parte impugnada reclama das faturas de vencimento 10/05/2022, 11/09/2023, 09/12/2022, 11/07/2022, porém, a liminar não se estende aos referidos débitos. Sustentou que não há sequer um protesto em nome da impugnada em referência aos débitos reclamados no processo. Requereu a concessão do efeito suspensivo, considerando indevido o valor cobrado de R$ 15.110,40. A parte impugnada manifestou-se a fls. 22/26. Disse que a impugnante está impedida de registrar o seu nome pelos débitos objeto da demanda, sem limitação referente aos meses apontados na inicial, abrangendo, em razão disso, quaisquer outros débitos exorbitantes cobrados durante o processo. Requereu seja rejeitada a presente impugnação. Juntou os documentos de fls. 27/30. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação comporta acolhimento. Isso porque, da análise da decisão que concedeu a tutela de urgência, verifica-se que a ordem judicial foi expressa ao determinar que a impugnante se abstivesse de promover a inscrição do nome da parte impugnada pelos débitos em discussão na demanda, os quais, conforme delimitado na petição inicial, referem-se às faturas dos meses de setembro, novembro e dezembro de 2020. De outro lado, os protestos apontados pela parte impugnada recaem sobre débitos com vencimentos nos anos de 2022 e 2023, portanto, diversos daqueles que fundamentaram a concessão da medida liminar. Não há nos autos qualquer decisão posterior que tenha ampliado o alcance da tutela de urgência para abranger débitos futuros ou distintos, sendo inviável conferir interpretação extensiva à ordem judicial para alcançar obrigações não expressamente contempladas. Embora o laudo pericial tenha apontado irregularidade no medidor de energia elétrica, tal circunstância, por si só, não tem o condão de modificar os limites objetivos da decisão liminar, especialmente em sede de cumprimento provisório, que deve se ater estritamente ao comando judicial exequendo. Dessa forma, não se verifica o alegado descumprimento da decisão judicial, razão pela qual se mostra inexigível a multa cominatória perseguida pela parte impugnada. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença para: a) reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória executada; b) declarar extinto o cumprimento provisório, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC. Condeno a parte impugnada no pagamento de verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor pretendido, corrigido desde o ajuizamento deste cumprimento, observada a gratuidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: JANAINA LEITE DA SILVA (OAB 392613/SP), JANAINA LEITE DA SILVA (OAB 392613/SP), JANAINA LEITE DA SILVA (OAB 392613/SP), JANAINA LEITE DA SILVA (OAB 392613/SP), JANAINA LEITE DA SILVA (OAB 392613/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)