0007040-92.2021.8.26.0100

Processo 0007040-92.2021.8.26.0100 (processo principal 1090598-76.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - R.B.P.I.C. - - L.P.S.C. - - B.C.I. - - E.G.N. - F.B.I. - - B.C.F.I.A.D.B.C. - - M.H. - - A.P.A.D.D.A. - - D.L. - - D.P.A.S. e outros - P.P.T.E. e outro - E.A.K.I. - C.P.C. e outro - Vistos. 1. Fls. 10774/10790 e 10896/10905: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS, na medida em que dotados de exclusivo caráter infringente, sendo voltados à correção de supostoserroresinjudicando, o que é incabível nesta estreita via processual. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Alegação de omissão - O efeito modificativo ou infringente é acidental e excepcional, não se prestando para a correção de supostoerrorinjudicando- Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material - Não incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC - Ausência de vícios a serem sanados - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003255-46.2025.8.26.0236; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026) Por oportuno, anoto que a prova emprestada não se restringe a processos com partes idênticas, desde que a parte tenha oportunidade efetiva de se manifestar sobre a prova emprestada, atendendo ao contraditório diferido. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE DE PARTES. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra o Município, admitiu a utilização, como prova emprestada, de laudo pericial produzido em ação anteriormente ajuizada contra a SABESP, versando sobre os mesmos fatos. Sustenta o agravante ofensa ao contraditório e à ampla defesa, sob o argumento de que não integrou o polo passivo do processo em que a perícia foi realizada. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da utilização de prova emprestada oriunda de processo do qual o agravante não participou, ante a ausência de identidade de partes e possível ofensa ao contraditório. III.Razões de Decidir: 3. O art. 372 do CPC autoriza o juiz a admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, desde que observado o contraditório. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP entende que a prova emprestada dispensa identidade de partes, bastando que seja assegurado o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente. 5. No caso, o contraditório foi exercido de forma substancial e técnica, porquanto o Município impugnou pontualmente o laudo pericial em sua contestação, transcrevendo e endossando análises técnicas elaboradas por seu órgão de infraestrutura. IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A prova emprestada é admissível desde que observado o contraditório, independentemente da identidade de partes. Legislação Citada: CPC, arts. 371 e 372; art. 85, § 11; art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp n. 617.428/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 04.06.2014, DJe 17.06.2014; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2394928-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. TANIA AHUALLI, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2093991-88.2026.8.26.0000, Rel. Des. ALIENDE RIBEIRO, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2026; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2298655-18.2025.8.26.0000, Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03.11.2025. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090734-55.2026.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2026; Data de Registro: 17/08/2026) (g. N.) 2. Fls. 1104/11046: No caso em tela, cuidando-se de incidente processual, não há que se falar em competência do Juízo Falimentar para seu conhecimento. A esse respeito, peço vênia para colacionar trecho do Acórdão do Conflito de Competência Cível nº 0035289-23.2025.8.26.0000: "Como é cediço, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005, o Juízo da Falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Também não há dúvidas de que compete ao Juízo Falimentar apreciar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica que envolva a sociedade falida, inclusive para reconhecimento de grupo econômico, a teor do que prevê o parágrafo único do art. 82-A da mesma lei, verbis: 'Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (g. n.). De outro lado, há que se ressalvar que, nos termos dos artigos 61 e 134 do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, como acessório, deve permanecer com a ação principal, máxime em se tratando de incidente processual. 'Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.' 'Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial'". (TJSP; Conflito de competência cível 0035289-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/12/2025; Data de Registro: 11/12/2025) No mesmo sentido: VOTOS NºS 43074 e 43075 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Massa falida. Competência do juízo universal da falência para processamento e julgamento dos incidentes instaurados em execuções individuais. Inocorrência. Possibilidade de instauração e tramitação dos incidentes perante outros juízos, por não interferirem na falência. Jurisprudência do STJ. Requerimentos de constrição de bens dos sócios, contudo, que devem passar sob o crivo do juízo universal, sob pena de eventualmente ferir o princípio da igualdade entre os credores. Decisão mantida. Recursos não providos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022064-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 23/09/2025; Data de Registro: 23/09/2025) Ademais, eventual procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não atingiria direta e concretamente os bens da massa falida, pois caberia aos autores a habilitação do crédito na falência (inclusive, já houve o deferimento da reserva) Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. JUÍZO FALIMENTAR. JUÍZO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 66, DO CPC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 82-A, DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3. A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpretação ao art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a aludida norma não estabelece regra de competência exclusiva do Juízo universal para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim norma disciplinadora de seu processamento e dos requisitos materiais para sua decretação, quando o incidente for instaurado no âmbito dos autos da falência. Precedentes. 4. A desconsideração da personalidade jurídica por outros Juízos, por si só, não interfere no princípio da igualdade entre os credores, pois o referido incidente se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na lide, como devedor, não se imiscuindo nos elementos de satisfação da execução (formas de pagamento, a quem se deve pagar, os meios de sua extinção). 5. Conflito de competência que, por sua vez, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 6. Não sendo a linha argumentativa suficiente para alteração do julgado, são improcedentes as razões recursais, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 204.311/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) 3. Aguarde-se o decurso do prazo recursal e a resposta aos ofícios. Intime-se. - ADV: MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MARISE PINTER CARDOSO (OAB 244562/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP)