0007029-58.2024.8.26.0100

Processo 0007029-58.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1072966-32.2023.8.26.0100) (processo principal 1072966-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tamires de Carvalho Vieira Moura - - Ismael Moura Mathias - Tolstoi Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Tamires de Carvalho Vieira Moura e Ismael Moura Mathias em face de Tolstoi Empreendimento Imobiliário Ltda., em que os exequentes pleitearam a satisfação de crédito no importe inicial de R$ 36.518,93, referente à repetição em dobro de correção monetária cobrada indevidamente, custas e honorários advocatícios. A executada, intimada para pagamento, efetuou o depósito de R$ 16.131,64 a título de pagamento do valor incontroverso (fls. 15 e 17) e depositou o montante de R$ 20.387,29 para fins de garantia do juízo (fls. 16 e 18). A executada peticionou às fls. 37/45 apontando erro material de cálculo decorrente da indevida inclusão de parcelas de amortização na base da repetição de indébito. Foi determinada a realização de perícia contábil (fls. 65 e 71/72). A perita judicial apresentou o laudo técnico às fls. 145/187, fixando o débito total da condenação em R$ 15.884,50 para março de 2024, atestando a integral satisfação da obrigação pelo depósito voluntário e a existência de saldo remanescente em garantia. Os exequentes manifestaram concordância com o laudo, requerendo a atualização do débito até a data atual com base no Tema 677 do STJ (fls. 190/191 e 196). A executada igualmente concordou com a conclusão pericial, pugnando pela rejeição da tese de atualização formulada pelos exequentes, pelo levantamento da quantia depositada em garantia (R$ 20.387,29) e pela condenação dos exequentes em honorários advocatícios sobre o excesso de execução (fls. 197/199). Decido. O trabalho pericial de fls. 145/187 foi elaborado observando estritamente os comandos da sentença transitada em julgado. A Sra. Perita demonstrou que os exequentes incluíram indevidamente na memória inicial parcelas de amortização do preço (identificadas pela letra C no extrato, relativas a repasses e conclusões de saldo devedor), as quais não correspondiam à correção monetária mensal expurgada. Expurgadas as inconsistências, apurou-se que a obrigação devida pela executada alcançou o montante total de R$ 15.884,50 na data-base de março de 2024 (compreendendo R$ 12.995,09 de restituição em dobro, R$ 2.599,02 de honorários sucumbenciais e R$ 290,40 de reembolso de custas). Considerando que ambas as partes concordaram expressamente com as conclusões aritméticas da prova pericial, a homologação do laudo é medida de rigor. Não assiste razão aos exequentes ao pretenderem a incidência de juros de mora e correção monetária posteriores a março de 2024 com esteio no Tema 677 do STJ. O Tema 677 do STJ estabelece que o mero depósito para garantia do juízo não exonera o devedor dos consectários da mora sobre o saldo devedor até a disponibilização do numerário ao credor. No caso concreto, todavia, o depósito de R$ 16.131,64 realizado em 27/03/2024 (fls. 15 e 17) foi expressamente direcionado aopagamento voluntário do valor incontroverso(artigo 526 do Código de Processo Civil), tendo sido tempestivamente liberado e levantado pela parte credora. Como o montante depositado para pagamento (R$ 16.131,64) superou a totalidade da condenação efetivamente devida (R$ 15.884,50), operou-se a quitação plena e tempestiva da dívida em março de 2024. Inexistindo saldo devedor em aberto desde a referida data, não há substrato material para a incidência de novos encargos moratórios a cargo da executada. Consequentemente, o segundo depósito realizado pela executada, no valor originário de R$ 20.387,29 (fls. 16 e 18), voltado unicamente a caucionar o montante controvertido, não foi absorvido pela execução e pertence integralmente à devedora. Indefiro o pedido da executada de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso apurado. A executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, razão pela qual o ajuste do crédito decorreu do acolhimento de manifestação de erro material de cálculo. A via do simples chamamento do feito à ordem, sem a interposição regular de incidente impugnativo no prazo do artigo 525 do Código de Processo Civil, não enseja a fixação de verba honorária sucumbencial autônoma em favor dos patronos da parte executada. Ante o exposto, homologo o laudo pericial contábil de fls. 145/187 para fixar o montante total da condenação em R$ 15.884,50, atualizado em março de 2024. Declaro integralmente satisfeita a obrigação exequenda pelo depósito de fls. 15 e 17, rejeitando o pedido de atualização continuada formulado pelos exequentes às fls. 190/191. Defiro à executada o levantamento integral do depósito judicial de fls. 16 e 18 (valor principal de R$ 20.387,29, com os acréscimos legais gerados pela conta judicial), bem como da diferença paga a maior no primeiro depósito (R$ 247,14), expedindo-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) após a juntada do respectivo formulário. Expeça-se MLE em favor da perita judicial referente aos 50% remanescentes dos honorários periciais já depositados nos autos, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil; Cumpridas as determinações acima e preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente. P.I., baixando-se os autos no sistema, arquivando-se. - ADV: EUGENIA RIGONI (OAB 464816/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 66242/DF), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 66242/DF)