0007025-15.2025.8.16.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná Processo: 0007025-15.2025 .8.16.0019 Classe Processual: Interdição/curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$ 1.420,00 Autor(s): JUDITE APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA Réu(s): NICOLAS DOS SANTOS VIEIRA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de curatela proposta por Judite Aparecida dos Santos Vieira em favor de Nicolas dos Santos Vieira, seu filho. Consta na petição inicial que o requerido é portador de Transtorno de Espectro Autista – TEA, em estado e grau elevado/severo (CID 10. 84.0). Assim, a enfermidade que o acomete não permite que ele administre sua própria vida civil (mov. 1.1). Acostados junto à petição inicial a procuração assinada (mov. 1.2), documentos pessoais de ambas as partes (mov. 1.5/7), declaração de anuência do genitor (mov. 1.11) e documentos médicos do requerido (mov. 1.15/19). Realizada audiência de entrevista (mov. 61.2). Juntada de defesa técnica (mov. 67.1.).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná Acostado o laudo pericial médico, consignado que o requerido apresenta incapacidade para gerir seus bens assim como sua vida financeira (mov. 97.1). Juntado o estudo social realizado na residência das partes, demonstrando-se favorável à concessão da curatela (mov. 181.1). Em parecer de mérito, o Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos formulados em inicial (mov. 205.1). É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) disciplina o tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. O artigo 2º do Estatuto considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em consonância com o disposto no art. 6º e 114 da lei, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, não existindo mais a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O §1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com ressalva do §3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". Assim, a curatela é medida extraordinária protetiva à pessoa com deficiência (art. 84, § 3.º, do Estatuto), restrita aos atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, do Estatuto). A decisão do juiz, neste sentido, deve estabelecer limitações à capacidade do curatelado para a prática de certos atos. Paralelamente, considerando-se que muitas vezes a interdição tem fins previdenciários, consigne-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 110-A) afastou a exigência de apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, no ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS. Da mesma forma ocorreu em outras situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86). Enfim, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando. Tendo em conta tais lineamentos, entende-se que, no caso dos autos, as provas produzidas revelam que a parte requerida não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Ademais, o órgão do Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido formulado em inicial. Portanto, mostra-se prudente acolher o pedido formulado na petição inicial.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para os fins de submeter o requerido NICOLAS DOS SANTOS VIEIRA à curatela definitiva e restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por JUDITE APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA. Expeça-se termo definitivo de curatela. Após, intime-se a curadora para que promova a assinatura do respectivo termo. Custas pela parte requerente. Resta suspensa a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade judiciária. Fica a curadora com a incumbência de (art. 755, I e II do Código de Processo Civil): Realizar atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial; compras, vendas e trocas rotineiras; compras, vendas e trocas não rotineiras - bens móveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com fulcro nos artigos 1.748, inc. IV e 1.749, inc. I c/c 1.774, todos do Código Civil -; contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque, representação perante o INSS, administração de bens e gerenciamento de sua saúde. Quanto à necessidade de prestação de contas, tendo em conta as poucas condições financeiras das partes, dispenso a curadora da prestação. Transitada em julgado a sentença, determino a publicação desta em DJ e sua afixação em edital, após a devida intimação das partes, bem como que a Escrivania informe ao TRE/PR que o requerido não possui capacidade para exercer o direito de voto. Por fim, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, na forma já autorizada ao mov. 193.1.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito