0006988-48.2018.8.19.0213

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006988-48.2018.8.19.0213 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0006988-48.2018.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00290439 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: NILDO LUCIO BATISTA DE ARRUDA ADVOGADO: BRENO BASTOS CEACARU OAB/RJ-160673 ADVOGADO: LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY OAB/RJ-163230 APDO: OS MESMOS APDO: JOÃO PAULO NOBREGA FERREIRA ADVOGADO: JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA OAB/RJ-154023 ADVOGADO: JHON VITOR DE JESUS MORAIS OAB/RJ-266853 Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa técnica de acusado contra sentença que absolveu um réu dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e condenou o outro réu pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, absolvendo-o do crime de associação para o tráfico.2. Decisão de primeiro grau. Absolvição de um acusado quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Condenação do outro acusado pelo crime de tráfico de drogas, com reconhecimento do tráfico privilegiado e absolvição quanto à associação para o tráfico. Pena fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório permite a condenação de ambos os réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado ao réu condenado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório, composto por depoimentos de policiais, laudo pericial e confissão parcial, comprova a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas em relação ao acusado que confessou o transporte da substância ilícita.5. Não há prova suficiente para condenar o corréu, pois não ficou demonstrado seu conhecimento ou adesão à prática delitiva, sendo plausível a versão de que apenas retornava de viagem como passageiro, sem ciência da droga transportada.6. Não restou comprovada a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os acusados ou com terceiros, indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico.7. A quantidade, diversidade e logística do transporte interestadual das drogas, bem como a forma de ocultação, evidenciam dedicação do réu condenado à atividade criminosa, afastando a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado.8. Dosimetria da pena revista. A pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo agravantes ou causas de aumento. Afastada a minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a pena definitiva foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direito.9. Óbice previsto na Súmula 231 do STJ no que toca à pretensão defensiva de redução da pena intermediária para patamar abaixo do mínimo legal, mesmo que se considerasse a existência de uma circunstância atenuante presente. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso ministerial parcialmente provido para afastar a causa especial de diminui Conclusões: por unanimdiade votos, em conhecer ambos os recursos, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ministerial, para manter a condenação do réu Nildo Lucio Batista de Arruda e afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, redimensionando a pena privativa de liberdade para o montante de 05 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo valor mínimo legal, pelo regime inicial semiaberto, indeferindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e negando provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Relator. usou a palavra o Dr. Luiz Gabriel Cury