0006984-64.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006984-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucineide Antonia Alves - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDOS DO IMESC. DEFICIÊNCIA MODERADA. RECONHECIMENTO RETROATIVO DO DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO MERAMENTE DECLARATÓRIO. NULIDADE DE CDA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA: (I) DECLARAR O DIREITO DA AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, RELATIVAMENTE AO VEÍCULO RENAULT/CAPTUR LIFE 16 A, PLACAS GKE8E86, RENAVAM Nº 01177973380; (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2025; E (III) DECLARAR A NULIDADE DA CDA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2024. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA EXISTÊNCIA DE LAUDOS DO IMESC COM CONCLUSÕES DISTINTAS QUANTO AO GRAU DA DEFICIÊNCIA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LAUDO DO IMESC QUE RECONHECE DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE LAUDO ANTERIOR CLASSIFICANDO A DEFICIÊNCIA COMO LEVE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO; (III) DETERMINAR SE O DIREITO À ISENÇÃO PODE SER RECONHECIDO RETROATIVAMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PREEXISTENTE; E (IV) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, CONDICIONANDO O BENEFÍCIO À COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NOS TERMOS REGULAMENTARES.O DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022 EXIGE, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, A APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC PARA FINS DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA.EMBORA O LAUDO DO IMESC REALIZADO EM 28/11/2023 TENHA CLASSIFICADO A DEFICIÊNCIA DA AUTORA COMO LEVE, NOVO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO MESMO ÓRGÃO EM 31/08/2024 CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM GRAU MODERADO.A AUTORA JÁ USUFRUÍA DA ISENÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 17.473/2021, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PREEXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA E AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE A CONDIÇÃO INCAPACITANTE TENHA SURGIDO APENAS RECENTEMENTE.O RECONHECIMENTO POSTERIOR DA DEFICIÊNCIA MODERADA POSSUI NATUREZA REGULARIZATÓRIA DE SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA, AUTORIZANDO O RECONHECIMENTO RETROATIVO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA.O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO.A CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA ISENÇÃO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCIA EXISTIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO.A SENTENÇA RECORRIDA APLICA CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE RECONHECE DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA PREVISTA NO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.A EXISTÊNCIA DE LAUDO ANTERIOR CLASSIFICANDO A DEFICIÊNCIA COMO LEVE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO PERÍCIA POSTERIOR CONSTATA DEFICIÊNCIA MODERADA E DEMONSTRA A PREEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE.O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ISENÇÃO POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO JUDICIAL RETROATIVO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA.A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022, ART. 1º; LEI Nº 17.473/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC, ART. 85, § 4º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003624-56.2024.8.26.0533, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.11.2024; STJ, EDROMS Nº 18205/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, DJ 08.05.2006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clarice Henrique Dias (OAB: 267399/SP) - 16º Andar, Sala 1607