0006966-10.2023.8.16.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006966-10.2023.8.16.0112 Processo: 0006966-10.2023.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$155.000,00 Autor(s): ELIKÉCIA HOFMANN DOS SANTOS Réu(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Vistos e examinados. Diante da situação delineada nos autos, com a perícia médica direta agendada para data próxima em comarca distante da residência da autora, em reanálise ao feito entendo que a prova pericial direta presencial pode ser dispensada, porquanto o cerne da questão posta nos autos é relativa às práticas e tratamentos dispensados à requerente, não havendo na peça inaugural menção expressa à ocorrência de cicatrizes ou sequelas permanentes que demandem o efetivo exame da paciente. Outrossim, entendo que há pertinência no contato entre o expert médico e a autora, porquanto a entrevista com o paciente seguramente poderá lastrear as conclusões periciais. Isto posto, dispenso a realização de perícia presencial, todavia determino que seja mantido o agendamento e que seja providenciado acesso remoto (videoconferência) para viabilizar a comunicação entre a periciada e o perito. Intime-se com urgência, posto que a perícia está agendada para data próxima, as partes para ciência e o perito/núcleo da Justiça no Bairro para que informem quanto a possibilidade de realização da perícia por videoconferência, sem prejuízo da manutenção da perícia indireta sobre os documentos médicos já trazidos ao feito. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006966-10.2023.8.16.0112 Processo: 0006966-10.2023.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$155.000,00 Autor(s): ELIKÉCIA HOFMANN DOS SANTOS Réu(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ 1- Trata-se de petição do Estado do Paraná (mov. 134.1), apresentada em atenção à proposta de honorários periciais e ao agendamento de perícia pelo Programa Justiça no Bairro (mov. 128.1). Decido. 2- Quanto aos honorários periciais, o valor proposto pelo profissional, de R$ 2.921,50, corresponde ao nível de complexidade 5, multiplicado pelo valor mínimo atualizado previsto na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ, no importe de R$ 584,30, mostrando-se, portanto, compatível com os parâmetros fixados na decisão de mov. 43.1. Considerando, ainda, a concordância das partes HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 2.921,50. 3- No que se refere à perícia agendada, verifica-se necessidade de esclarecimento quanto à modalidade do exame e à respectiva responsabilidade pelo custeio, diante da aparente divergência entre a certidão de mov. 128.1 e o que foi estabelecido na decisão de mov. 43.1. Na decisão de mov. 43.1, foram deferidas duas perícias distintas: a primeira, médica indireta, mediante análise do prontuário, requerida por ambas as partes, cujo custo deverá ser rateado em 50% entre a autora e o Município réu, ficando a parcela atribuída à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, a cargo do Estado do Paraná apenas ao final, conforme o resultado da demanda; e a segunda, médica direta, requerida exclusivamente pela autora, cujo custeio lhe compete integralmente, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça e a responsabilidade do Estado do Paraná apenas nas hipóteses e condições já estabelecidas na decisão anterior. A certidão de mov. 128.1, contudo, registra expressamente que a perícia agendada é direta, mas, ao mesmo tempo, indica que o requerimento teria sido formulado por ambas as partes e estabelece o rateio de 50% dos honorários, circunstâncias que não correspondem ao que foi definido em mov. 43.1. Assim, ESCLAREÇO que a perícia médica direta, objeto do agendamento de mov. 128.1, foi requerida exclusivamente pela autora, razão pela qual não há rateio de seus honorários com o Município réu. O custeio deverá observar integralmente o que foi estabelecido na decisão de mov. 43.1 quanto à parte beneficiária da gratuidade da justiça, inclusive no que se refere ao momento de eventual pagamento pelo Estado do Paraná. Por outro lado, permanece hígida a determinação relativa à perícia médica indireta, mediante análise do prontuário, requerida por ambas as partes, cujo custeio deverá ser suportado na proporção de 50% para cada litigante, observada, quanto à parcela atribuída à autora, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. 4- Diante disso, DETERMINO que a Coordenação do Programa Justiça no Bairro e/ou o perito nomeado esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, se a perícia indireta, deferida em mov. 43.1, também será realizada, bem como se ficará a cargo do mesmo profissional, a fim de que sejam corretamente observadas as determinações relativas ao seu custeio. 5- Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição imediata de RPV formulado na certidão de mov. 128.1, pois conforme já estabelecido na decisão de mov. 43.1, o custeio da perícia atribuída à parte beneficiária da gratuidade da justiça não implica pagamento imediato pelo Estado do Paraná, ficando eventual responsabilidade estatal condicionada ao resultado da demanda e às regras de sucumbência, nos termos dos arts. 82 e 95, §§ 3º e 4º, do CPC e do art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ nº 232/2016. Desse modo, não há fundamento, neste momento processual, para a antecipação do pagamento por meio de RPV. 6- Intimem-se as partes, o perito nomeado e a Coordenação do Programa Justiça no Bairro. 7- Após o esclarecimento determinado, tornem os autos conclusos, se necessário. Cumpra-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto