0006949-72.2024.8.26.0269
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006949-72.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrido: Eliana Aparecida Candera Rodrigues Cavalheiro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SEPREM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 477 § 2º CPC. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DO PERITO JUDICIAL QUE NÃO ERAM NECESSÁRIOS TENDO EM VISTA QUE A AUTARQUIA LIMITOU-SE A IMPUGNAR QUESTÃO JURÍDICA (INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA). PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDOS EM FUNÇÃO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL QUE SUJEITAM-SE AO IMPOSTO DE RENDA (ART. 43 CTN). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA Nº 368 DO STF. ART. 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1500/14 QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE TABELA PROGRESSIVA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DA QUANTIDADE DE MESES A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS ACUMULADOS PELOS VALORES CONSTANTES DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DO RECEBIMENTO OU CRÉDITO. LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU A METODOLOGIA ESTABELECIDA PELA RFB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Andréa Paques de Oliveira Graça (OAB: 173956/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ELIANA APARECIDA CANDERA RODRIGUES CAVALHEIRO
Autor SERVIçO DE PREVIDêNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO
OAB: 313307/SP
NATALIA CARDILO DE OLIVEIRA GOUVEIA
OAB: 318067/SP
ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA
OAB: 173956/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006949-72.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrido: Eliana Aparecida Candera Rodrigues Cavalheiro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SEPREM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 477 § 2º CPC. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DO PERITO JUDICIAL QUE NÃO ERAM NECESSÁRIOS TENDO EM VISTA QUE A AUTARQUIA LIMITOU-SE A IMPUGNAR QUESTÃO JURÍDICA (INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA). PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDOS EM FUNÇÃO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL QUE SUJEITAM-SE AO IMPOSTO DE RENDA (ART. 43 CTN). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA Nº 368 DO STF. ART. 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1500/14 QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE TABELA PROGRESSIVA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DA QUANTIDADE DE MESES A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS ACUMULADOS PELOS VALORES CONSTANTES DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DO RECEBIMENTO OU CRÉDITO. LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU A METODOLOGIA ESTABELECIDA PELA RFB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Andréa Paques de Oliveira Graça (OAB: 173956/SP) - 16º Andar, Sala 1607