0006931-84.2026.8.16.0196
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Vara Criminal de Curitiba
- Classe
- INQUéRITO POLICIAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006931-84.2026.8.16.0196 Processo: 0006931-84.2026.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/05/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LUCAS GABRIEL DOS SANTOS I – Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006, expeça-se mandado de notificação ao acusado LUCAS GABRIEL DOS SANTOS para, querendo, oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas. II - Deverá, ainda, ser indagado sobre a necessidade de atuação da Defensoria Pública. a) Notificado pessoalmente e tendo informado que não possui condições de constituir Advogado, dê-se vista imediata à Defensoria Pública para a apresentação da defesa prévia, em 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 c.c. art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994. III – Na defesa preliminar, deverá a defesa informar se possui interesse na realização da audiência na forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. a) Inexistindo manifestação, será presumido o interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL. IV- Cientifique-se o acusado, quando da citação, acerca da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo, em razão da ausência dos requisitos legais. V Oficie-se à Unidade de Execução Técnico-Científica competente para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o laudo pericial das substâncias entorpecentes apreendidas, conforme requisitado no ofício de mov. 1.25, expedido pela Autoridade Policial. VI- Notifique-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito aw
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUCAS GABRIEL DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONÇALVES
OAB: 158146/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006931-84.2026.8.16.0196 Processo: 0006931-84.2026.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/05/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LUCAS GABRIEL DOS SANTOS I – Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006, expeça-se mandado de notificação ao acusado LUCAS GABRIEL DOS SANTOS para, querendo, oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas. II - Deverá, ainda, ser indagado sobre a necessidade de atuação da Defensoria Pública. a) Notificado pessoalmente e tendo informado que não possui condições de constituir Advogado, dê-se vista imediata à Defensoria Pública para a apresentação da defesa prévia, em 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 c.c. art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994. III – Na defesa preliminar, deverá a defesa informar se possui interesse na realização da audiência na forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. a) Inexistindo manifestação, será presumido o interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL. IV- Cientifique-se o acusado, quando da citação, acerca da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo, em razão da ausência dos requisitos legais. V Oficie-se à Unidade de Execução Técnico-Científica competente para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o laudo pericial das substâncias entorpecentes apreendidas, conforme requisitado no ofício de mov. 1.25, expedido pela Autoridade Policial. VI- Notifique-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito aw