0006867-03.2020.8.19.0002

Vistos e etc. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Vera Cristina Moço, Joaquim de Jesus Mendes Moço e Ruth Alves de Souza, todos qualificados na inicial, em face de Águas de Niterói S/A. Narram os autores que tiveram seu fornecimento de água interrompido, na data de 18 de fevereiro de 2020. Alegam que, desde 2018, não recebem qualquer fatura para pagamento e a dívida já ultrapassa os R$241.000,00, pois tentaram requerer os boletos com a ré sem lograr êxito. Aduz que o altíssimo valor torna impossível de ser pago na forma pretendida pela ré. Alegam, ainda, que parte desta dívida encontra-se prescrita. Requereram a gratuidade de justiça, a concessão da tutela de urgência para que a ré restabeleça o fornecimento de água da parte autora e, ainda, o arbitramento de valor mensal a ser pago para a concessionária ré, através de depósitos consignados na presente demanda, sugerindo os autores o valor de R$ 200,00 mensais. Instruem a inicial os documentos de fls. 11/38. Decisão de fls. 41 e 44, deferindo a tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Emenda à inicial, às fls. 54/60, para incluir pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$20.000,00, adunando os documentos de fls. 61/65. Contestação da ré às fls. 67/88, instruída da documentação de fls. 89/117. No mérito, afirma a requerida a inexistência de ato ilícito atribuível à concessionária, alegando ainda que os autores não pagam as faturas pelo fornecimento do serviço desde 2010 e que sua residência tem seu consumo cobrado de acordo com o que é medido mensalmente pelo hidrômetro instalado, assinalando ainda que ao longo dos últimos 10 anos, só pagaram cinco contas (novembro de 2016 a março de 2017). Sustenta que não pode ser acolhido o pedido de fixação de valor arbitrado para os boletos mensais, pois o consumo é regularmente aferido, e a regularidade do corte no fornecimento se justifica diante da inadimplência do consumidor. Por fim, nega a existência de dano moral indenizável. Decisão de fl. 147 indeferindo a emenda à inicial. Manifestou-se a parte autora, às fls. 157/159, em réplica, em suma, reiterando os termos da inicial. Decisão de saneamento (fls. 184/185), deferindo a produção de prova documental superveniente. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 194/196, em face da decisão de fls. 184/185 não deferiu a prova pericial requerida. Às fls. 235, os embargos foram rejeitados. Petição da parte autora, às fls. 203/232, juntando documentos. Sentença (fls. 245/246), julgando improcedente o pedido inicial e condenando os autores em custas, despesas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Às fls. 258/262, os autores ofereceram apelação. Contrarrazões, pela ré, às fls. 274/290. O recurso foi provido, como se vê do acórdão de fls. 300/310, restando anulada a sentença, a fim de que prosseguisse o feito, com a realização da prova pericial. Através da decisão de fl. 320, foi determinada a intimação do perito. A parte ré opôs embargos de declaração, às fls. 336/341. Através da decisão de fls. 354, foram acolhidos os embargos. Laudo pericial às fls. 396/405 e relatório de aferição do hidrômetro às fls. 412. Instadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial, apenas a parte ré se manifestou informando concordar com as informações prestadas pelo perito, conforme fls. 428/430. O processo veio à conclusão para sentença. Relatados, passo a decidir. Não há questões processuais pendentes de apreciação, razão pela qual procedo ao exame do mérito, salientando que, em suma, impugna a parte autora o faturamento da conta de energia, feita pela ré, alegando ser incorreta a aferição do consumo de seu imóvel. A defesa da ré é fundada na regularidade da cobrança. A relação contratual entre as partes não é objeto de controvérsia e é de se consignar que, no caso, afigura-se clara a incidência da Lei nº 8.078/90, já que perfeitamente caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor de produtos, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a responsabilidade é aferida de forma objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o empreendedor suportar os ônus decorrentes de sua atividade, tal como dela aufere os lucros. A regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8078/90, dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Este mesmo Código garante ao consumidor a prestação de serviço eficaz, adequada e contínua dos serviços públicos e, ainda, que em caso contrário, será obrigada a pessoa jurídica reparar os danos causados. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A parte autora afirma que seus hábitos de consumo não foram alterados, razão pela qual não concorda com as cobranças feitas pela ré. Em processos da natureza do presente, a prova técnica se faz indispensável, a fim de se verificar se há falha na prestação do serviço, pela concessionária, mais especialmente na medição promovida. Assim é que foi determinada a realização de perícia, vindo ao feito o laudo de fls. 369/405. Com efeito, da análise do laudo acostado, verifica-se que o ilustre expert , após a realização da vistoria dos equipamentos elétricos instalados e utilizados no imóvel ocupado pela parte autora, trouxe ao feito os seguintes esclarecimentos: Considerando que o medidor que guarnecia a residência (A21lM0072211) fora reprovado em teste de laboratório, pois registrava um volume inferior aquele efetivamente fornecido, o que vai de encontro a tese da autora, pois ao invés de prejudicar, estaria favorecendo a mesma; considerando que houve de fato o vazamento elencado na ordem de serviço, quando o mesmo medidor se encontrava aferindo o consumo da residência; considerando a rotina operacional de enchimento da cisterna e das caixas elevadas, concluímos que o alto registro de consumo verificado tiveram como causa as várias intercorrências nas instalações da autora como vazamentos e o próprio consumo da residência. O laudo do medidor, ao contrário do que afirma a autora, confirmou ausência de defeito que a prejudicasse, uma vez que faturava um volume menor do que o efetivamente fornecido. Assim, se verifica que não foi, pelo perito, observada qualquer falha na medição feita pelo equipamento instalado pela concessionária. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no caso deste feito, inexistem elementos que desmintam a prova técnica. Ademais, os autores não ofereceram impugnação ao laudo apresentado pelo perito, fazendo-se presumir a concordância com o resultado e, portanto, fortalecendo a conclusão técnica e as alegações da concessionária ré. Ao final da instrução, portanto, se verifica a inexistência de falha na atuação da ré, bem como a regularidade da interrupção do serviço, ante o inadimplemento injustificado dos autores. Impõe-se a rejeição da pretensão, em sua inteireza. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Vera Cristina Moço, Joaquim de Jesus Mendes Moço e Ruth Alves de Souza em face da Águas de Niterói S/A. e, em consequência, casso a medida concedida em sede de tutela de urgência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, além de honorários advocatícios, fixados estes no equivalente a dez por cento do valor da causa, observando-se o que dispõe o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Registrada esta eletronicamente, publique-se e intimem-se. Determino a expedição de ofício para pagamento de ajuda de custo ao perito, independentemente do trânsito em julgado desta sentença.