0006831-68.2023.8.16.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Atendimento: https://forms.office.com/r/b84PL0B2dp - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006831-68.2023.8.16.0024 Processo: 0006831-68.2023.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GUSTAVO CORTIANO SOUZA representado(a) por RODRIGO RAMOS DE SOUZA Réu(s): HDI SEGUROS S.A. ITAMAR ALESSANDRO TOMAZI DA ROCHA DECISÃO SANEADORA 1. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro SANEADO O FEITO. 2. Fixo como questões relevantes de fato e de direito: a) a dinâmica do acidente de trânsito e a responsabilidade pela sua ocorrência, inclusive quanto à alegada interferência de terceiro veículo; b) a existência de culpa exclusiva do réu ou de culpa concorrente do condutor do veículo em que se encontrava o autor, em razão da alegada ausência de sinalização adequada e do suposto não uso do cinto de segurança; c) a existência, extensão e permanência das lesões e sequelas supostamente suportadas pelo autor em decorrência do acidente; d) a existência de dano estético indenizável e de limitações funcionais decorrentes do sinistro; e) o nexo causal entre o acidente e os danos físicos, estéticos e morais alegados; f) os limites da cobertura securitária e a incidência ou não de cobertura para eventual condenação por danos estéticos. 3. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à ocorrência do acidente, à responsabilidade do réu, à existência e extensão dos danos alegados e ao nexo causal. Incumbe aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente quanto à alegada culpa concorrente, à interferência de terceiro veículo, à inexistência ou limitação dos danos e à existência de cláusulas contratuais excludentes ou limitadoras da cobertura securitária. 4. Defiro a produção de prova documental requerida pelas partes nos movs. 111.1, 112.1 e 113.1. Por fim, o deferimento de eventual prova documental suplementar ficará restrito às hipóteses previstas no art. 435 do CPC. 5. Defiro o pedido de utilização de prova emprestada formulado pelo réu no mov. 113.1, consistente nos depoimentos já produzidos nos autos nº 0005375-89.2022.8.16.0001, ressalvada sua livre valoração por ocasião da sentença. 6. Defiro a realização de prova pericial médica, nos termos pleiteados pela parte autora no mov. 111.1. 6.1. Para sua realização nomeio como perito o Dr. ANDERSON STEFANI GRATIERI, devidamente cadastrado no CAJU/TJPR. 6.2. Intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, bem como, dentro do mesmo prazo, indicar assistente técnico, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II, do CPC. 6.3. Sabe-se que, para a fixação dos honorários do perito, deve ser considerado o grau de complexidade do trabalho, sua importância, lugar de realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes, de modo que seu arbitramento não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável. No caso em apreço, o valor deve respeitar o disposto na Resolução n. 232/2016, uma vez que a parte autora, que requereu a produção de tal prova, é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná. A referida Resolução traz como valor de honorários para perícias médicas que resultem em “laudo sobre danos físicos e estéticos” a quantia de R$ 370,00. Em seu art. 2º, §4º, está prevista a possibilidade de quintuplicar tal montante, desde que de forma fundamentada. Assim, considerando que a perícia abrangerá o estudo dos autos, a análise dos documentos médicos apresentados pelo autor, bem como a realização de exame médico e anamnese a fim de aferir a existência, extensão e permanência das lesões, sequelas e eventual dano estético decorrentes do acidente, além de responder aos quesitos apresentados pelas partes, compreendo que o valor indicado na Resolução não é suficiente para remunerar adequadamente o trabalho do perito. Dito isso, com fundamento no art. 2º, §4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00. 6.4. Embora a parte autora tenha requerido a realização de perícia médica multidisciplinar, com a nomeação de profissionais das áreas de Neurologia e Cirurgia Plástica (mov. 111.1), entendo que a medida se mostra, por ora, desnecessária. A controvérsia pode ser adequadamente esclarecida mediante perícia médica única realizada por profissional habilitado, sem prejuízo de posterior complementação da prova, caso demonstrada sua necessidade após a apresentação do laudo. 6.5. Intime-se o perito nomeado para que diga se aceita a nomeação em 5 (cinco) dias. 6.6. Uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, havendo aceitação da nomeação e não havendo oposição do Estado, que deverá ser habilitado nos autos para se manifestar em 5 (cinco) dias, expeça-se RPV em face do Estado do valor dos honorários periciais, ficando estabelecido que o percentual de 50% será adiantado e o restante será recebido somente ao final da perícia. 6.7. Com o pagamento dos honorários periciais, o Sr. Perito será intimado para dar início aos trabalhos periciais, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias, devendo intimar as partes da data e local em que será realizada a perícia, nos termos do art. 474 do CPC. Anoto que as partes têm a obrigação de fornecer todos os documentos solicitados pelo expert, a quem caberá avaliar a sua indispensabilidade. 6.8. Sobrevindo o laudo pericial, digam as partes sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. A necessidade de realização da prova oral requerida pelo autor no mov. 111.1 e pelos réus nos movs. 112.1 e 113.1 será analisada após o término da prova pericial. 8. Defiro o pedido de expedição de ofício formulado pela litisdenunciada no mov. 112.1. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora das operações do Seguro DPVAT, para que informe se houve regulação do sinistro e pagamento de valores a título de indenização securitária DPVAT em favor do autor, decorrentes do acidente objeto destes autos. Prazo: 15 (quinze) dias. 8.1. Da resposta, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. 9. Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios postulados pelo réu no mov. 113.1 às instituições médicas, psicológicas, de ensino e prática esportiva, uma vez que o pedido foi formulado de maneira genérica, sem a individualização dos destinatários e sem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida para a solução das questões controvertidas. Ademais, a controvérsia referente à existência, extensão e permanência das sequelas alegadas será adequadamente esclarecida mediante a prova pericial deferida nesta decisão, sem prejuízo de posterior reanálise do pedido caso demonstrada sua efetiva necessidade. 10. Intimem-se a parte autora e a litisdenunciada para que, querendo, manifestem-se acerca dos arquivos de vídeo juntados pelo réu nos movs. 113.2 e 113.3, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito