0006813-35.2020.8.26.0554

Processo 0006813-35.2020.8.26.0554 (processo principal 1026615-07.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Eurico Reginato - - Zelia Aparecida Cardia - Francisco Dantas Batista - - Maria Nazaré Alves Batista - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada por FRANCISCO DANTAS BATISTA e MARIA NAZARÉ ALVES BATISTA nos autos do cumprimento de sentença que lhes movem EURICO REGINATO e ZÉLIA APARECIDA CÁRDIA, alegando, em síntese, inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, incorreção do valor principal adotado, inadequação dos critérios de juros moratórios, equívoco na base de cálculo da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e necessidade de nova avaliação judicial do imóvel. Subsidiariamente, requereram a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Juntaram documentos às fls. 931/935. Os exequentes manifestaram-se às fls. 940/946 e apresentaram memória de cálculo retificada às fls. 947/948, promovendo a adequação dos juros moratórios à Lei nº 14.905/2024 e a correção da base de incidência dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. DECIDO. A impugnação ofertada não prospera. No caso dos autos, a perícia de fls. 233/286 foi determinada para apurar as benfeitorias realizadas no imóvel e o respectivo valor indenizável, tendo o perito concluído pela existência de benfeitorias úteis no montante de R$ 1.120.815,00, em abril de 2021. Pois bem, os próprios executados manifestaram expressa concordância com o laudo pericial às fls. 293, requerendo sua homologação. Na sequência, a decisão de fls. 307/309 homologou o valor apurado e determinou o pagamento da indenização no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, com incidência de correção monetária e juros de mora desde abril de 2021 e, ausente pagamento voluntário, multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%. Nesse contexto, não prosperam as alegações de que o valor de R$ 1.120.815,00 corresponderia a mera avaliação patrimonial ou de que não haveria crédito líquido, certo e exigível. O montante decorre da perícia destinada especificamente à apuração das benfeitorias úteis, homologada após concordância expressa dos executados, não se confundindo com a posterior avaliação mercadológica do imóvel. De igual modo, não há que se falar em nova avaliação judicial. O valor principal de R$ 1.120.815,00 corresponde à indenização pelas benfeitorias úteis, já apurada e homologada às fls. 307/309, enquanto a avaliação mercadológica do imóvel foi realizada em perícia distinta e homologada às fls. 624/626, matéria já apreciada no curso do processo. Quanto aos juros moratórios e à base de cálculo dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, os exequentes promoveram o refazimento da dos cálculos, adequando os juros à Lei nº 14.905/2024 e afastando a incidência dos honorários sobre o valor acrescido da multa. As retificações realizadas atendem aos pontos de natureza contábil suscitados pelos executados, sem alteração do principal e dos encargos já estabelecidos pela decisão de fls. 307/309. Em suma, dessume-se que os cálculos retificados apresentados pelos exequentes estão de acordo com o título executivo e com as decisões proferidas nos autos, motivo pelo qual é de rigor a homologação do montante indicado às fls. 940/945que apurou um saldo devedor remanescente de R$ 861.335,85, atualizado até julho de 2026, já deduzido o valor da adjudicação. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação ofertada, e, em consequência, homologo os cálculos da parte exequente, totalizando o valor de R$ 861.335,85, atualizado até julho de 2026. No mais, vale reiterar que as providências previstas no artigo 877 do Código de Processo Civil deverão observar o quanto já determinado às fls. 702/704, 898/900 e 916/917. Por fim, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento Intimem-se. - ADV: RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), WELLINGTON DO NASCIMENTO (OAB 366660/SP), HELIO DO NASCIMENTO (OAB 260752/SP), RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), SAULO NUNES DE ANDRADE (OAB 386930/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), SAULO NUNES DE ANDRADE (OAB 386930/SP), HELIO DO NASCIMENTO (OAB 260752/SP), WELLINGTON DO NASCIMENTO (OAB 366660/SP)