0006763-83.2022.8.26.0248

Processo 0006763-83.2022.8.26.0248 (processo principal 0007636-11.2007.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Valquiria Silva - Espólio de Durval dos Santos - - DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS - - Cinthya Paula Csorba - - Neide de Mello e outro - Vistos Trata-se de impugnação ao laudo pericial e aos esclarecimentos do perito judicial, apresentada pelo executado (fls. 543/547), instruída com Parecer Técnico de sua Assistente (fls. 548/567) e respectiva ART (fls. 568/569), pugnando pela desconsideração do trabalho pericial e determinação de nova perícia, com fulcro nos arts. 465, 473, 477 §2º, 479, 480 e 873, I, do CPC. A impugnação insurge-se contra o Laudo Pericial de fls. 332/454, que fixou o valor do imóvel em R$ 595.000,00 pelo Método Evolutivo, e contra os Esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 530/538, em resposta aos quesitos suplementares do executado (fls. 500/501), nos quais o laudo foi integralmente ratificado. A parte exequente, que já havia concordado com o laudo (fls. 502/505), manifestou-se em réplica à impugnação requerendo sua desconsideração e a homologação da avaliação original, imputando à parte contrária deslealdade processual (fls. 570/571). É o relatório. Decido. A impugnação é tempestiva e dela conheço. No mérito, não prospera. 1. Método Evolutivo. É método expressamente admitido pelo item 8.2.4.2 da ABNT NBR 14.653-2 quando inviável a vistoria interna das benfeitorias comparáveis exatamente a justificativa do perito (fls. 531/532), inclusive reconhecida pela própria norma citada no Parecer impugnante (fls. 551). A menção ao Método Comparativo na resposta ao Quesito 6 inicial (fls. 415) refere-se ao sub-cálculo do valor do terreno, e não ao método global, comportando interpretação lógico-sistemática que dispensa retorno ao perito. 2. Tratamento estatístico. O laudo apresenta amostra de 16 elementos acima do mínimo normativo de 12 , com desvio padrão, coeficiente de variação de 13,45% e intervalos de confiança de 80% explicitados (fls. 406). A ausência de R² e testes t/F, embora recomendável, não compromete a idoneidade do resultado, à falta de demonstração, pela impugnante, de que sua inclusão alteraria a conclusão. 3. Fator de Comercialização. A fixação em 1,0 corresponde ao valor neutro não representa majoração ou deságio em favor de qualquer parte , o que relativiza a falta de fundamentação extensa sobre o ponto. 4. Elemento amostral nº 7. Erro de digitação espontaneamente reconhecido pelo perito, isolado entre 16 elementos, sem demonstração de que sua correção ou exclusão alteraria de forma relevante a média homogeneizada apurada. 5. Divergência de valores (elementos 7, 10 e 16). A distinção de preço entre terrenos livres e terrenos com benfeitorias já incorporadas é fenômeno conhecido no mercado imobiliário, compatível com a explicação pericial (fls. 535), não infirmada por cálculo alternativo da impugnante. 6. Grau de Fundamentação. A eventual imprecisão no enquadramento formal do grau declarado (fls. 406) é falha de exposição, não de substância, e não foi acompanhada de demonstração de que o valor apurado seria distinto sob enquadramento diverso. Em síntese, o Parecer técnico da impugnante aponta fragilidades formais de exposição, mas não demonstra, de forma concreta, erro no valor apurado, tampouco apresenta valor alternativo. Inexistindo demonstração de prejuízo, não se justifica a desconsideração do laudo ou a determinação de nova perícia, medida excepcional (art. 480, CPC) incompatível com a economia e a razoável duração do processo (arts. 4º e 6º, CPC). Quanto à exigência de ART do perito judicial, indefiro o pedido: nos termos do art. 466, caput, do CPC, o perito nomeado pelo juízo atua sob fé pública decorrente da própria nomeação, independentemente de termo de compromisso, não se lhe aplicando o regime da Lei nº 6.496/77, destinado a serviços particulares de engenharia. Quanto à alegação de deslealdade processual imputada ao executado (fls. 570/571), indefiro o pedido de reconhecimento e de condenação em multa: a impugnação, tecnicamente fundamentada, configura exercício regular do contraditório (art. 5º, LV, CF), não litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 543/547 e HOMOLOGO o Laudo Pericial de fls. 332/454, fixando o valor do imóvel em R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), válido para julho/2025. INDEFIRO o pedido de exigência de ART do perito judicial. INDEFIRO o pedido de reconhecimento de deslealdade processual e de condenação em multa formulado pela parte exequente. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo, expressamente o que de direito. Intime-se. - ADV: ARNALDO FONTES SANTOS (OAB 87823/SP), ARNALDO FONTES SANTOS (OAB 87823/SP), MAURÍCIO SANTALUCIA FRANCHIM (OAB 167015/SP), SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA (OAB 195471/SP), ARNALDO FONTES SANTOS (OAB 87823/SP), SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA (OAB 195471/SP)