0006737-49.2024.8.26.0302
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006737-49.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Ivan Reginaldo Menezes de Almeida - Apelado: Município de Mineiros do Tiete - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Conheceram em parte do recurso, ao qual negaram provimento na parte conhecida. v.u. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. CASO EM EXAME1. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE MARÇO DE 2019, COM REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS DE 8%, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O AUTOR, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A NATUREZA DAS ATIVIDADES POR ELE DESEMPENHADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL RECONHECEU A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, DE FORMA HABITUAL E INTERMITENTE.4. O ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 ESTABELECE O ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO PARA ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS.5. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DO AUTOR QUE NÃO ENCONTRAM ENQUADRAMENTO TÉCNICO NO GRAU PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NÃO SE APLICA AO CARGO DE VIGIA SEM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS EM CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º. CPC, ARTS. 434, 435, 489, § 1º, IV E VI, 1.014. LEIS MUNICIPAIS 795/1994, ART. 190; 837/1994, ART. 2º. NR-15, ANEXO 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Augusta dos Santos Gregolin (OAB: 199328/SP) - Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor IVAN REGINALDO MENEZES DE ALMEIDA
Réu MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA
OAB: 487468/SP
CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN
OAB: 199328/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006737-49.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Ivan Reginaldo Menezes de Almeida - Apelado: Município de Mineiros do Tiete - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Conheceram em parte do recurso, ao qual negaram provimento na parte conhecida. v.u. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. CASO EM EXAME1. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE MARÇO DE 2019, COM REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS DE 8%, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O AUTOR, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A NATUREZA DAS ATIVIDADES POR ELE DESEMPENHADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL RECONHECEU A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, DE FORMA HABITUAL E INTERMITENTE.4. O ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 ESTABELECE O ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO PARA ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS.5. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DO AUTOR QUE NÃO ENCONTRAM ENQUADRAMENTO TÉCNICO NO GRAU PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NÃO SE APLICA AO CARGO DE VIGIA SEM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS EM CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3º. CPC, ARTS. 434, 435, 489, § 1º, IV E VI, 1.014. LEIS MUNICIPAIS 795/1994, ART. 190; 837/1994, ART. 2º. NR-15, ANEXO 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Augusta dos Santos Gregolin (OAB: 199328/SP) - Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1° andar