0006733-33.2018.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006733-33.2018.8.19.0038 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0006733-33.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00192174 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: LUSIA BEZERRA DOS REIS ADVOGADO: EDIELDER MAGALHÃES COELHO OAB/RJ-141848 ADVOGADO: THALITA SETARO COELHO OAB/RJ-212292 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, REFORMANDO SENTENÇA QUE HAVIA RECONHECIDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINADO O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AO ARGUMENTO DE QUE AS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS INDICARIAM COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, E NÃO TARIFA MÍNIMA, O QUE TORNARIA ILEGÍTIMA A COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL AO RECONHECER A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE AS FATURAS INDICARIAM FATURAMENTO POR ESTIMATIVA EM AFRONTA À SÚMULA Nº 152 DO TJRJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO RELATIVA AO MÉTODO DE COBRANÇA ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA E CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS.5. A PROVA PERICIAL ESCLARECE QUE, EMBORA AS FATURAS CONTENHAM A EXPRESSÃO ¿FATURAMENTO ESTIMADO¿, OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS CORRESPONDEM À TARIFA MÍNIMA APLICÁVEL À UNIDADE CONSUMIDORA, REFERENTE À FAIXA DE CONSUMO DE 0 A 15 M³.6. O LAUDO PERICIAL ATESTA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL E AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7. A VALORAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS DEMONSTRA INEXISTIR CONTRADIÇÃO ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS FATURAS E A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A NOMENCLATURA UTILIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NÃO ALTERA A NATUREZA DA COBRANÇA EFETIVAMENTE REALIZADA.8. A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO CONFIGURA COBRANÇA ILÍCITA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, MAS COBRANÇA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA MÍNIMA, LEGITIMADA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.9. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.10. O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PODE SER REALIZADO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO, QUANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA A INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS INDICADAS.11. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS E BUSC Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.