0006718-93.2025.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0006718-93.2025.8.16.0170 Processo: 0006718-93.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Valor da Causa: R$61.992,00 Autor(s): GERMANO FRANCISCO COMIN (CPF/CNPJ: 159.452.609-59) Rua Guarani, 2136 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-030 Ivani Maria Roman Smaniotto (RG: 1410387 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.594.329-49) Rua Barão do Rio Branco, 1040 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-005 Ivete Rosa Migliorini Tanzawa (CPF/CNPJ: 333.706.999-15) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 2688 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-000 MARIA CONCEIÇÃO STORI TURQUETI (RG: 8543100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 436.212.019-04) Avenida Maripá, 6571 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-060 MARIA CRISTINA ROMAN COELHO (RG: 19388697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 448.078.649-04) Rua Barão do Rio Branco, 1040 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-005 Nelson Kiyoshi Tanzawa (CPF/CNPJ: 144.068.109-00) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 2688 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-000 SUELY APARECIDA COMIN (CPF/CNPJ: 588.587.769-68) Rua Guarani, 2136 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-030 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5, Lote B, s/n Ed. Banco do Brasil, 3º Andar - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1 - Preliminares: - Da inépcia da inicial: Petição inicial é apta para pretensão da parte Autora, expondo os pedidos de forma certa e determinada, indicando de forma bastante clara os fatos e seus pedidos. Não existe na petição inicial nenhum óbice para que a parte Ré exerça plenamente o seu direito de defesa. Tanto é que apresentou contestação rebatendo todos os argumentos da inicial. Assim, por não estarem presentes nenhuma das situações previstas no art. 330 do CPC, improcede a preliminar de inépcia da inicial. - Da impugnação ao valor da causa: A parte Ré, em sua contestação, impugna o valor atribuído à causa, sustentando sua inadequação ao proveito econômico pretendido. Na hipótese, a parte Autora formulou pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização por danos morais. Tratando-se de cumulação própria, o valor da causa deve corresponder à soma do conteúdo econômico de todos os pedidos, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. Verifica-se que o valor indicado na petição inicial observa esse critério, pois corresponde à expressão econômica da pretensão deduzida, considerada a soma dos valores postulados a título de reparação material e moral. Assim, não demonstrada a desconformidade entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico perseguido, rejeita-se a presente impugnação. - Da prescrição: A parte Ré em sua contestação, alegou a ocorrência de prescrição. Pois bem. Com relação a prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, por ocasião do julgamento e da publicação do Tema Repetitivo 1150 foram fixadas as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (ProAfR no REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2022, DJe de 6/5/2022.).” Assim, além da aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, a corte constitucional adotou a teoria da actio nata para fixação do termo inicial da prescrição. Desse modo, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a ciência do interessado sobre qualquer eventual irregularidade dos valores depositados em sua conta do PASEP. Analisando os documentos colacionados a presente demanda, e os fatos narrados pela autora, não há como afirmar qual a data efetiva que a autora toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, prorrogo a análise da prescrição para momento posterior à instrução processual. - Ilegitimidade Passiva: A parte Ré em sua contestação, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, informando que a união seria a responsável em possível indenização. Pois bem. A verificação da presença das condições da ação, mormente da legitimidade de parte, se faz, de acordo com a teoria da asserção, à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. Ou seja, deve ser deduzida “in status assertionis”, isto é, à vista do que se afirmou. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, devendo o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. No caso dos autos, a parte Autora informa que o Banco Réu era o responsável pela gestão em relação aos depósitos de PIS/PASEP, realizados em favor da parte Autora. Desta forma, ficou evidente a relação entre as partes, não havendo como se cogitar acerca da ilegitimidade. Vale ressaltar que as devidas responsabilidades serão analisadas e apreciadas no julgamento de mérito da presente ação. Nestes termos, a presente preliminar é improcedente. 1.1 – Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 2 - ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL: 2.1 - Para um melhor entendimento e sistematização da presente decisão, é interessante memorar o principal pedido da inicial: “ - A condenação da parte ré para restituir os valores desfalcados da conta PASEP, com aplicação de correção monetária, juros e expurgos inflacionários nos termos expostos e que deverão ser apurados por perícia técnica; A condenação da parte ré na indenização por Danos Morais, o que se sugere o valor de quinze salários mínimos para cada parte autora, ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, observando-se os parâmetros do dano e razoabilidade, a condição econômica da parte ré, e o caráter punitivo, para evitar reiterações dessa natureza”. 3 - Dos pontos controvertidos: 3.1 - Acerca dos pontos fáticos incontroversos, cumpre destacar os que seguem: a) A parte Autora manteve conta individual vinculada ao PASEP; b) O Banco do Brasil S.A. atuava como agente operador das contas individuais do PASEP, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970; c) Após a Constituição Federal de 1988, cessaram os aportes às contas individuais, remanescendo apenas a atualização dos saldos já existentes; d) Houve movimentação, atualização e posterior disponibilização/saque de valores da conta individual; 3.2 - Por outro lado, as questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) Se houve falha do Banco do Brasil na administração da conta individual vinculada ao PASEP, vinculado a parte Autora; b) Se ocorreram desfalques, débitos indevidos, saques não autorizados ou inconsistências na evolução do saldo, em contas da parte Autora; c) Se todos os créditos, rendimentos, repasses e atualizações devidos foram corretamente lançados na conta da parte Autora; d) Se os valores indicados como pagos ou disponibilizados à parte Autora efetivamente ocorreram; e) Se o saldo disponibilizado ou sacado corresponde ao valor efetivamente devido, segundo a evolução histórica das contas da parte Autora; f) Em que momento a parte Autora teve ciência inequívoca do alegado dano; g) Se houve falha no dever de informação quanto às movimentações e à evolução da conta; h) Se a parte Autora sofreu prejuízo material e qual o respectivo valor; i) Se os fatos narrados produziram dano moral indenizável. 3.3 - As questões de direito relevantes para a decisão de mérito nos presentes autos são: a) Aplicação da Lei Complementar nº 8/1970 e das demais normas que regem as contas individuais do PASEP; b) Extensão da responsabilidade do Banco do Brasil como agente operador das contas vinculadas; c) Verificação da correta aplicação dos índices legais de atualização, juros e remuneração do saldo; d) Ocorrência de dano material decorrente de eventual falha na administração da conta; e) Presença dos requisitos para condenação em danos morais. 4 - Do ônus da prova: Quanto ao ônus probatório, é preciso destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois elas estão enquadradas os conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, nos termos do referido códex. A caracterização da relação de consumo perpassa pela avaliação da vulnerabilidade do adquirente e pela circunstância de o bem, ou serviço, ter sido contratado para o consumo final e imediato (destinatário econômico). Ou seja, para que a pessoa (Jurídica ou Física) seja considerada consumidora, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ela desenvolvida. Ao menos daquilo que se percebe nos autos até o momento, a contratação dos serviços da parte Ré pela parte Autora não se deu no intuito de fomentar a sua atividade comercial. Portanto, a parte Autora era a destinatária econômica dos serviços prestados pela Ré, tanto que estes são de ramo de atividade completamente distinto da parte Autora. Por estas razões, a presente ação deve ser examinada à luz do CDC. Destarte, dispõe o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que são direitos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Referida disposição legal foi inspirada na necessidade de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas com a clara intenção de beneficiar o consumidor. Sua aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, cujo exame deve ser efetuado segundo as regras da experiência. Trata-se, portanto de uma exceção à regra estabelecida no Código de Processo Civil. Importante destacar que não se trata de regra de aplicação impositiva e automática em todas as relações de consumo. Ao contrário, depende de decisão fundamentada do Juízo quanto ao exame dos pressupostos de sua admissibilidade, que são a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor final. Ausente qualquer um desses requisitos, é inaplicável a inversão do ônus da prova. Na hipótese verifica-se que, em relação à produção de provas acerca dos pontos controvertidos fixados acima, há hipossuficiência da parte Autora, pois tratam-se de questões afetas à contratação e cobranças da parte Ré. Nestes termos, com fundamento no art. 6º do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, cabendo a parte Ré a prova do item “c, d, e, f”, dos pontos controvertidos, enquanto caberá a parte Autora a prova do item “a, b, g, h, i”. 5 - DAS PROVAS REQUERIDAS: Para instrução processual, defiro as seguintes provas: a) Pericial, requerido pela parte Ré. 6 - Da produção de prova pericial: 6.1 - Para a produção da prova pericial contábil, nomeio como perita a empresa JusTech - Inovações e Soluções Jurídicas, fone: 44 3642 3611, sob a fé e compromisso de seu grau, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do Laudo, na forma do art. 465 do CPC/15. A nomeação do perito levou em consideração a ausência de profissionais habilitados e dispostos a atuar como perito na presente comarca. E, especialmente, em razão de ser um dos únicos peritos que tem auxiliado este Juízo e trabalhado em processos em que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. 6.2 - Intimem-se às partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do Perito, indicar assistente técnico e quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 6.3 - Após, intime-se a Perita para, em 05 dias, apresentar proposta de honorários, currículo e endereço eletrônico (CPC, art. 465, § 2º). 6.4 - Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da proposta de honorários, no prazo de 05 dias (CPC, art. 465, § 3º). 6.5 - Como a perícia foi requerida pela parte Ré (seq. 84), ficará responsável pelo pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 6.6 - Não havendo impugnação, intime-se a parte Ré para depositar o valor dos honorários periciais. Na sequência, intime-se a perita para iniciar os trabalhos. Havendo impugnação, façam conclusos para deliberação. 6.7 - Com o depósito dos valores dos honorários periciais, desde já, expeça-se alvará de 50% em favor da perita. 6.8 - Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6.9 - Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se o Perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7 - Intimem-se as partes para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes na presente decisão saneadora, na forma prevista pelo §1º do art. 357 do CPC/15. 7.1 - Transcorrido o prazo legal sem manifestação, a presente decisão estará estável, na forma do art. 357, §1º CPC/15. 8 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 08 de julho de 2.026. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO