0006693-97.2002.8.19.0204

Trata-se de manifestação do Ministério Público, em pasta 6519, em que requereu que a Defesa do acusado Márcio Santos Nepomuceno delimite o objeto da reprodução simulada dos fatos, com a consequente apresentação dos quesitos a serem submetidos à perícia, delimitando de forma objetiva os aspectos fáticos que pretende ver reproduzidos, bem como as hipóteses que busca testar. Na oportunidade, o Ministério Público também requereu a decretação da prisão preventiva do acusado Márcio Santos Nepomuceno, visto que haveria elementos concretos de que o acusado permanece exercendo papel central na organização criminosa denominada Comando Vermelho . Ressalta o Parquet que o juízo da execução penal teria reconhecido o integral cumprimento das penas impostas ao acusado Márcio Santos Nepomuceno, de modo que, em razão de sua posição de liderança em organização criminosa, a ausência de decretação da prisão preventiva neste processo implicaria risco concreto de frustração definitiva da aplicação da lei penal. Por sua vez, a Defesa do acusado Márcio Santos Nepomuceno informou que aguarda a manifestação da SEPOL para se manifestar posteriormente sobre a reprodução simulada dos fatos e a possível apresentação de quesitos. Em relação ao pleito de prisão preventiva, requereu o indeferimento da medida, visto que estaria relacionado a fatos que não guardam qualquer relação com o crime apurado neste processo. É o breve relatório. Passa-se à decisão. No que tange ao pleito para apresentação dos quesitos pela Defesa, assiste razão ao órgão ministerial. Não se pode olvidar que a diligência requerida pela Defesa possivelmente resultará na necessidade de esvaziamento de Bangu I , local dos fatos. Assim, diante da complexidade da diligência, é imperioso que as partes delimitem o objeto da reprodução simulada e as versões que serão submetidas à perícia, tendo em vista que eventual apresentação de quesitos no momento da diligência poderá exigir alteração da equipe, dos equipamentos disponíveis e impedir a realização da reprodução simulada em local que demandará a máxima mobilização das forças de segurança do Estado. Em síntese, a inércia da Defesa na delimitação antecipada do intuito da diligência, com a consequente apresentação de quesitos, poderá inviabilizar a realização da perícia na data que vier a ser designada. Novamente, parece necessário destacar que já houve manifestação da própria Polícia Civil, em pasta 6475, no sentido de que a diligência culminará em deslocamento e escolta de presos de altíssima periculosidade; mobilização excepcional de forças de segurança; risco concreto de resgates, atentados ou confrontos armados; exposição de servidores públicos e da coletividade a risco grave . No entanto, a diligência foi assegurada pela C. Oitava Câmara Criminal no julgamento do HC 0078806-73.2025.8.19.0000. Em vista disso, a recusa em apresentar quesitos, a bem da verdade, resultará na mobilização desnecessária e extrema do sistema penitenciário estadual. Portanto, é de rigor que a Defesa apresente a delimitação da diligência e os quesitos, diante da mobilização que será empreendida pelo sistema de segurança pública estadual para o ato, de modo que a não apresentação certamente inviabilizará a realização da própria diligência requerida pela Defesa. Diante do exposto, INTIMEM-SE as Defesas dos acusados para que, no prazo de 10 dias, apresentem a delimitação do objeto da reprodução simulada e as versões que serão submetidas à perícia, com a consequente apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico que irá acompanhar o ato. O prazo se iniciará pela Defesa do acusado Márcio Santos Nepomuceno, tendo em vista ter sido a parte que requereu tal diligência. Após, dê-se vista às Defesas dos corréus para que apresentem os quesitos, caso queiram. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente os quesitos. Fica ciente a Defesa do acusado Márcio Santos Nepomuceno de que a não apresentação da quesitação e da delimitação da perícia poderá culminar na não realização da perícia por fundamento diverso daquele objeto do acórdão proferido pela C. Oitava Câmara Criminal no julgamento do HC 0078806-73.2025.8.19.0000, pois decorreria de ato unilateral da própria Defesa, que não poderá alegar nulidade, cerceamento ou requerer a renovação da diligência cuja realização ela própria inviabilizou, nos termos do art. 565 do CPP. Intime-se. Em relação ao requerimento de prisão preventiva formulado pelo Parquet, verifica-se que o pedido foi formulado anteriormente em pasta 6330 e indeferido por este Juízo na decisão de pasta 6420. Na ocasião, este Juízo fundamentou o indeferimento da medida cautelar extrema em razão de os fatos trazidos pelo órgão ministerial não dizerem respeito aos fatos do presente processo. Como mencionado anteriormente, a prisão preventiva deve ser analisada, também, como uma tutela de evidência, a fim de que o Poder Judiciário não se baseie em dados alheios aos fatos trazidos ao processo. Novamente, o Ministério Público fundamenta os pedidos em razão de fatos relacionados a denúncias oferecidas nos processos 0007891-59.2026.8.19.0001 e 0080305-89.2025.8.19.0001, em trâmite na 1ª e 2ª Varas Especializadas em Organizações Criminosas deste Egrégio Tribunal. Por óbvio, as prisões preventivas decretadas naqueles autos possuem relação estrita com os fatos lá denunciados e não com o fato que se pretende levar a julgamento pelo Tribunal do Júri neste processo. Deve haver, portanto, correlação entre a motivação do eventual decreto prisional e as circunstâncias fáticas concretas do caso, o que, novamente, não foi demonstrado pelo órgão ministerial. Portanto, pelos mesmos fundamentos já esposados na decisão de pasta 6420, INDEFIRO a decretação da prisão preventiva do acusado Márcio Santos Nepomuceno, diante da ausência de elementos concretos vinculados ao feito que ensejem a decretação da medida cautelar extrema. Ciência às partes. Cumpra-se. Publique-se.