0006686-42.2025.8.16.0056

Processo: 0006686-42.2025.8.16.0056(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Humberto Luiz Carapunarla Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 05/07/2026 Ementa: EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA. DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA DA MERCANCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. NATUREZA DA DROGA. VEDAÇÃO À MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameApelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de pena de multa. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal, além do redimensionamento da pena e da revogação da prisão preventiva. A sentença reconheceu materialidade e autoria, valorando negativamente a natureza da droga, a culpabilidade e a reincidência.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se as provas colhidas são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; e (iii) saber se a dosimetria da pena observou os critérios da proporcionalidade, especialmente quanto à valoração da natureza da droga.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por laudo pericial definitivo, apreensão da droga fracionada, apreensão de dinheiro em espécie e depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante.2. A forma de acondicionamento da droga, o local dos fatos conhecido pela traficância, a apreensão de dinheiro fracionado e a confissão informal do réu afastam a tese de uso pessoal.3. A valoração negativa da natureza da droga, quando apreendida quantidade ínfima, revela-se desproporcional, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.4. A culpabilidade foi corretamente valorada de forma negativa, uma vez que o crime foi praticado durante o cumprimento de pena anterior.5. O redimensionamento da pena é possível, sem alteração do regime inicial fechado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e parcialmente provida. Reforma da sentença, para afastar a valoração negativa da natureza da droga e redimensionar a pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de pena de multa.Tese de julgamento: a apreensão de quantidade ínfima de droga impede a majoração da pena-base fundada exclusivamente em sua natureza. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade. Depoimentos policiais harmônicos e corroborados por outras provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas.”_______________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 28, § 2º, 33, caput, e 42; Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 68 e 77; Código de Processo Penal, art. 312; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: HC 361.750/TO, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06.09.2016, DJe 15.09.2016; AgRg no RHC 147.427/AL, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF1), 6ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 15.08.2022; REsp 2.173.547/MG, Relª. Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024, DJEN 17.12.2024; AgRg no HC 578.400/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 04.08.2020, DJe 13.08.2020; RHC 198.679/PE, Relª. Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; REsp 2.003.735/PR (Tema Repetitivo 1.262), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 13.08.2025, DJEN 25.09.2025; AgRg no AREsp 2.359.673/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07.05.2024, DJe 13.05.2024; REsp 2.123.847/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 26.03.2025, DJEN 31.03.2025; AgRg no AREsp 1.337.900/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 23.10.2018, DJe 13.11.2018; AgRg no HC 653.221/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 20.04.2021, DJe 28.04.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação nº 0001252-22.2020.8.16.0097, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação nº 0000048-71.2025.8.16.0127, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação nº 0000586-74.2025.8.16.0055, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 09.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, EDcl nº 0015524-07.2025.8.16.0045, Relª. Desª. Maria Lúcia de Paula Espíndola, j. 18.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação nº 0003846-27.2025.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC nº 0028240-70.2026.8.16.0000, Rel. Des. Benjamin Acácio de Moura e Costa, j. 29.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC nº 0071585-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC nº 0001407-15.2026.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, j. 01.03.2026.