0006620-26.2023.8.16.0123
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0006620-26.2023.8.16.0123(Recurso Inominado) Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/07/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E QUADRO DEPRESSIVO. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO CONCLUIR QUE, À ÉPOCA DA EXONERAÇÃO, A AUTORA ESTAVA EM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE DISCERNIMENTO, SEM CONDIÇÕES DE MANIFESTAR VONTADE LIVRE E CONSCIENTE PARA A PRÁTICA DO ATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. INVALIDAÇÃO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. CONCAUSALIDADE RECONHECIDA APENAS NO SENTIDO DE QUE AS ATIVIDADES LABORAIS PODERIAM ATUAR COMO FATOR DE ESTRESSE E AGRAVAMENTO EPISÓDICO DOS SINTOMAS PSIQUIÁTRICOS, SEM CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL DIRETO OU RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PELO ADOECIMENTO PSÍQUICO DA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALINE TEREZINHA AMBRóSIO
Autor MUNICíPIO DE PALMAS/PR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCAS ARAUJO ANGHINONI
OAB: 74583/PR
EVA MAIARA PERETI
OAB: 113975/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0006620-26.2023.8.16.0123(Recurso Inominado) Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/07/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E QUADRO DEPRESSIVO. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO CONCLUIR QUE, À ÉPOCA DA EXONERAÇÃO, A AUTORA ESTAVA EM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE DISCERNIMENTO, SEM CONDIÇÕES DE MANIFESTAR VONTADE LIVRE E CONSCIENTE PARA A PRÁTICA DO ATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. INVALIDAÇÃO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. CONCAUSALIDADE RECONHECIDA APENAS NO SENTIDO DE QUE AS ATIVIDADES LABORAIS PODERIAM ATUAR COMO FATOR DE ESTRESSE E AGRAVAMENTO EPISÓDICO DOS SINTOMAS PSIQUIÁTRICOS, SEM CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL DIRETO OU RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PELO ADOECIMENTO PSÍQUICO DA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.