0006556-69.2008.8.26.0347

Processo 0006556-69.2008.8.26.0347 (347.01.2008.006556) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Salvador Scutti - - Eurydice Ribeiro Scutti - - Salvador Scutti Junior - - Maria Cristina Scutti Reis - - Luiz Fernando Scutti - Azor Silveira Leite Filho - - Antonio Carlos Radaeli - - Agnes Silveira Leite Radaeli - - Terra e Areia Terraplanagem Ltda e outro - Valentim Osmar Barbizan - - Carlos Philipe Moreto - - Alberto José Moretto e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença da obrigação de fazer, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1) HOMOLOGAR o laudo pericial complementar de fls. 2.119/2.158, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil; 2) RECONHECER E DECLARAR integralmente cumprida a obrigação de fazer imposta pelo v. acórdão de fls. 937/949, consistente na implantação de adequado sistema de drenagem superficial e na recuperação da cobertura vegetal sobre toda a projeção do talude, restando satisfeito o título executivo em seu objeto próprio; 3) RECONHECER que a questão do tamponamento do poço profundo é estranha aos limites objetivos do título executivo; DECLARAR exaurida, no que toca a estes autos, a ordem de tamponamento constante da decisão de fls. 1.530/1.531; e DECLARAR INEXIGÍVEL, desde a origem e em qualquer período, a multa diária de R$ 5.000,00 ali cominada, remetendo-se a fiscalização do atendimento aos procedimentos normativos previstos na NBR 12244/2006 e na Instrução Técnica DR nº 10/2017 à esfera administrativa do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo independentemente de ofício , e eventual pretensão indenizatória ou cominatória autônoma às vias próprias; 4) FIXAR em 20 de agosto de 2025 o termo final de incidência da multa diária cominada na parte final da decisão de fls. 1.334/1.338 e, com fundamento no art. 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e no art. 413 do Código Civil, REDUZIR seu valor, desde o termo inicial em 22 de março de 2022 até o referido termo final, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; 4.1) DELIMITAR os períodos de incidência da referida multa, excluídos os intervalos de 30 de maio a 20 de novembro de 2022 e de 6 de fevereiro de 2023 a 19 de abril de 2024, em que suspensa por força do efeito suspensivo deferido, respectivamente, nos Agravos de Instrumento nº 2107586-96.2022.8.26.0000 e nº 2013506-09.2023.8.26.0000, de modo que a multa incide de 22 de março a 29 de maio de 2022, de 21 de novembro de 2022 a 5 de fevereiro de 2023 e de 20 de abril de 2024 a 20 de agosto de 2025, computados os dias inicial e final de cada período, perfazendo 634 (seiscentos e trinta e quatro) dias; 5) RECONHECER E DECLARAR integralmente exaurida e satisfeita a multa diária de R$ 500,00 cominada no item 1 da decisão de fls. 1.334, que alcançou o teto de R$ 50.000,00 no período de 22 de novembro de 2021 a 1º de março de 2022 e foi liquidada, executada e quitada no cumprimento de sentença nº 0000140-60.2023.8.26.0347, extinto pelo art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e transitado em julgado, nada mais havendo a executar a esse título; 6) DETERMINAR que a cobrança do crédito remanescente da multa cominatória seja promovida em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em autos próprios, nos termos dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, mediante memória discriminada de cálculo que deduza o valor correspondente aos R$ 130.000,00, atualizados nos termos da fundamentação, recebidos a título da multa diária de R$ 1.000,00 no cumprimento de sentença nº 0000140-60.2023.8.26.0347, sem que do abatimento decorra direito a repetição de indébito, e excluídas da dedução as demais rubricas ali executadas. Finalmente, arcarão os executados com o pagamento das custas, despesas processuais decorrentes deste cumprimento de sentença, além de honorários advocatícios ao adverso no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. Certifique a serventia o efetivo levantamento, pelo senhor perito, do remanescente dos honorários periciais liberado às fls. 2.161, cujo mandado de levantamento eletrônico foi expedido às fls. 2.165/2.166. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), RAUL DE MELLO FRANCO JÚNIOR (OAB 448192/SP), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP), NUNCIO GERALDO ALCAUZA FILHO (OAB 102746/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP), SABRINA DANIELLE CABRAL (OAB 264035/SP), RAUL DE MELLO FRANCO JÚNIOR (OAB 448192/SP), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP)