0006538-58.2024.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006538-58.2024.8.16.0026 Processo: 0006538-58.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$104.699,64 Autor(s): JEFFERSON DE OLIVEIRA JOCELIA APARECIDA MANEIRA Réu(s): JR SUSKO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA PROENÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Reparação Civil por Danos Materiais e Morais proposta por Jefferson Roberto de Oliveira e Jocelia Aparecida Maneira em face de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., Proença Comércio de Veículos Ltda., Novos Serviços para Automóveis Ltda. (GestAuto) e JR Susko Centro Automotivo Ltda., alegando, em síntese, que o veículo adquirido apresentou defeito grave no motor, cuja origem pode decorrer de vício oculto ou falha na prestação de serviços. Citadas, as requeridas apresentaram contestação (movs. 27, 34, 37 e 38). Tendo em vista a impossibilidade de conciliação entre as partes, passo a sanear diretamente o processo. As requeridas sustentam a ocorrência de decadência, com base no art. 26, inc. II, do CDC, ao argumento de que o defeito foi constatado no ano de 2.021, tendo a ação sido proposta em 2.024. Todavia, não lhes assiste razão. O caso envolve vício oculto em produto durável, cujo prazo decadencial se inicia com a ciência inequívoca do defeito (art. 26, § 3º, do CDC). Além disso, restou evidenciado que houve reclamações administrativas, tratativas entre as partes e foi ajuizada ação anterior, em 23/02/2022, posteriormente extinta, sem resolução de mérito. Nos termos do art. 26, § 2º, inc. I, do CDC, a reclamação do consumidor obsta a decadência. Desta forma, reconhece-se que o prazo decadencial foi obstado, não havendo o que se falar em caducidade do direito. Portanto, afasto a preliminar em análise. As requeridas suscitam a ilegitimidade passiva. Contudo, a pretensão deduzida insere-se em relação de consumo, sendo aplicáveis ao caso os arts. 7º, parágrafo único, e 18, ambos do CDC. Conforme a narrativa inicial, todas as requeridas integraram a cadeia de fornecimento (fabricante, vendedora, gestora de garantia e oficina credenciada) e podem, em tese, terem contribuído para o evento danoso. Rejeito, assim, a preliminares em questão. As alegações de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido confundem-se com o mérito e serão apreciadas oportunamente, por ocasião da sentença. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo, como pontos controvertidos: a) a existência de vício no motor do veículo; b) a natureza do defeito: vício oculto de fabricação ou falha na prestação do serviço mecânico; c) se houve agravamento do dano por intervenção da oficina; d) o histórico de uso e de manutenção do veículo; e) a existência de danos materiais e, em caso positivo, a sua extensão; f) a ocorrência de lucros cessantes e, em caso positivo, a sua extensão; g) a existência de dano moral e, em caso positivo, a sua extensão; h) a situação atual do veículo (estado de conservação e possibilidade de reparo). Destarte, para uma melhor valoração do mérito, há a necessidade de dilação probatória, pelo que defiro a produção de provas documental, pericial e oral, esta consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Nomeio, como Perito, o Sr. Eduardo Massignan Júnior, devendo ele ser intimado para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que deverão ser pagos pela parte requerente e pela requerida Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., na proporção de 50% para cada uma, eis que a prova foi por ambas pleiteada, em conformidade com o art. 95 do CPC. Os honorários devidos pela parte requerente, por ser beneficiária da justiça gratuita, deverão ser pagos ao final, pela parte vencida ou pelo Estado, e sendo a parte requerente sucumbente, os honorários serão limitados em conformidade com a tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ. Assim, caso a parte requerente seja sucumbente, desde logo, fixo os honorários periciais, no valor de R$ 370,00, de acordo com o item 7.2 da Resolução n° 232/2016 do CNJ, que deverá ser corrigido, conforme o art. 2º, § 5º, da referida Resolução. Aceito o encargo e depositados os honorários que cabem à parte requerida, proceda a Secretaria às anotações necessárias junto ao sistema CAJU e intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo o laudo ser entregue, no prazo de 30 dias. Devem as partes fornecerem os documentos e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo expert, sob pena de pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e perda do direito de produzir a prova pericial. Cabe ao perito promover a intimação das partes acerca das datas, locais e diligências necessárias para a realização da perícia, conforme disposto no art. 474 do CPC. Após a produção da prova pericial, será produzida a prova oral. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta