0006528-04.2023.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0006528-04.2023.8.16.0170 Processo: 0006528-04.2023.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): ANA KARLA CARVALHO GUIMARÃES DA SILVA BRYAN HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA representado(a) por FERNANDO MARTINS DA SILVA, ANA KARLA CARVALHO GUIMARÃES DA SILVA FERNANDO MARTINS DA SILVA Réu(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BOM PASTOR DE NOVA SANTA ROSA 1. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL apresentada pela parte autora sustentando, em síntese, que a conclusão do expert não enfrentou adequadamente todas as circunstâncias do caso concreto, notadamente quanto à gravidade do quadro clínico apresentado pelo menor, à alegada falha no atendimento inicial prestado pela parte ré, ao nexo de causalidade e à responsabilidade civil da instituição hospitalar. Subsidiariamente, requereu a complementação da perícia ou novos esclarecimentos pelo perito, caso este Juízo entenda necessário (mov. 232.1). O perito judicial apresentou esclarecimentos acerca do laudo pericial, rebatendo os questionamentos formulados pelas partes e ratificando integralmente as conclusões anteriormente apresentadas (mov. 229.1). É o relatório. DECIDO. Segundo o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial elaborado pelo Perito deverá conter: a) a exposição do objeto da perícia; b) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; c) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Para isso, o profissional indicado pelo Magistrado deve usar todos os recursos possíveis para trazer a melhor conclusão à avaliação, de acordo com o § 3º do artigo 473, do mesmo códex, que assim dispõe: Art. 473. (...) § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. No caso, não foi demonstrado qualquer motivo justo a afastar as conclusões do perito. Assim, a impugnação ao laudo pericial não procede, porquanto a parte não trouxe elementos aptos a infirmar o laudo pericial juntado, que foi claro nas respostas e conclusões, respondendo objetivamente aos quesitos apresentados. Anote-se que o mero inconformismo com o resultado da perícia não é apto para afastar as conclusões do perito e não justifica a retificação novamente pelo expert por questões das quais já foram devidamente aventadas e decididas. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte autora no mov. 232.1 e HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 219.1, complementado pelos esclarecimentos de mov. 229.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Para prosseguimento do feito e produção da prova oral já deferida por ocasião da decisão de saneamento e organização do feito (mov. 78.1), consistente no depoimento pessoal da representante legal da parte autora e na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de setembro de 2026, às 14h00. 3. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão. 4. Saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do atual Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC. 5. Considerando o deferimento do depoimento pessoal da representante legal da parte autora, intime-a, por advogado e pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, ocasião em que deverá ser advertida de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, caberá a aplicação da pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). 6. No mais, oriento a Secretaria a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade, nos moldes da Portaria nº 16/2024 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito