0006509-57.2019.8.16.0131

Processo: 0006509-57.2019.8.16.0131(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Octavio Campos Fischer Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: Direito civil e direito administrativo. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Responsabilidade civil por suposta falha em procedimento cirúrgico e ausência de comprovação de erro médico. Recurso de apelação desprovido. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de sequelas alegadamente sofridas após cirurgia de amigdalectomia realizada pelo sistema público de saúde, em que se discute a responsabilidade do Município, da clínica conveniada e do médico pelo suposto erro no procedimento e no acompanhamento pós-operatório.2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Município de Pato Branco e dos prestadores de serviços de saúde por danos morais e estéticos decorrentes de sequelas após cirurgia de amigdalectomia realizada pelo SUS, diante da alegação de falha na prestação do serviço e omissão no acompanhamento pós-operatório.3. Não foi comprovada a culpa ou erro médico no procedimento cirúrgico realizado, conforme laudo pericial que indicou intercorrência previsível e ausência de falha técnica.4. As sequelas apresentadas decorrem de predisposição anatômica do paciente e riscos inerentes ao procedimento, não havendo nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados.5. A parte autora não comprovou que o Município ou os prestadores de serviço agiram de forma negligente, imprudente ou imperita no atendimento e acompanhamento pós-operatório.6. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, mas depende da comprovação do dano e do nexo causal, elementos ausentes no caso.7. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, o pedido de indenização por danos morais e estéticos foi improcedente.8. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do ente público por danos decorrentes de procedimento médico é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido, não sendo configurada quando a sequela decorre de complicação inerente ao procedimento, sem demonstração de erro, negligência ou omissão no atendimento prestadoRECURSO DE APELAÇÃO – NÃO PROVIDO.