0006504-57.2007.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0006504-57.2007.8.16.0001 Processo: 0006504-57.2007.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): BRUNA FRANZOI Réu(s): BANCO ITAÚ S/A 1. A parte autora apresentou impugnação aos esclarecimentos de mov. 103.1, alegando que o perito deixou de responder os quesitos formulados. Com efeito, razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, entre os quesitos apresentados (mov. 36.1), os itens 5, 7, 8, 9 e 10, não comportam análise, porquanto manifestamente impertinentes ao objeto da liquidação, na medida em que extrapolam os limites definidos na sentença, a qual já fixou expressamente a taxa de juros aplicável, afastando a necessidade de qualquer comparação com taxas médias de mercado (quesito 5), não previu a incidência de multa moratória diversa da estipulada (quesito 7) nem autorizou a revisão de índices de correção monetária distintos dos ali determinados (quesito 8), limitando-se, ainda, o título executivo ao recálculo dos encargos financeiros nos moldes definidos, sem determinação para análise de tarifas bancárias (quesito 9) ou apuração de eventuais práticas de venda casada (quesito 10), matérias que não integram o alcance da condenação e cuja apreciação implicaria indevida ampliação do objeto da liquidação. Os quesitos 3 e 6 também se revelam impertinentes ao objeto da liquidação, na medida em que não encontram respaldo nos limites fixados na sentença. No tocante ao quesito 6, verifica-se que o título executivo não consignou a existência ou a incidência de comissão de permanência no âmbito do contrato celebrado com a instituição requerida, sendo expressa, ademais, a manifestação do perito no sentido de que a natureza da operação examinada — conta corrente — não contempla a cobrança desse tipo de encargo, de modo que a indagação não se mostra útil à apuração do quantum debeatur. Quanto ao quesito 3, igualmente não se mostra pertinente, porquanto a presente liquidação decorre de ação revisional contratual já julgada, cujo objeto se restringe à apuração de eventual cobrança a maior mediante confronto entre os valores efetivamente exigidos pela instituição financeira e aqueles apurados com a aplicação dos critérios definidos na sentença, não sendo cabível a reabertura de discussão acerca da pactuação originária dos encargos ou de sua validade, matéria já superada na fase de conhecimento. Assim, verifica-se que os quesitos pertinentes — notadamente os de nºs 1, 2, 4 e 11 — foram devidamente e satisfatoriamente respondidos pelo perito, porquanto enfrentam, de maneira objetiva e compatível com o objeto da liquidação, a existência e suficiência da documentação examinada, o recorte temporal adotado para a análise, a identificação e o afastamento da capitalização de juros em conformidade com o comando sentencial, bem como a apuração do valor das diferenças apuradas, com a correspondente indicação técnica nos anexos do laudo, em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial. 2. Ante ao exposto, homologo o laudo pericial de mov. 90.1/103.1 de declaro encerrada a fase de liquidação, fixando o valor principal devido em R$ 6.664,75 em julho/2025, bem como custas no montante de R$ 1.982,54 em junho de 2025. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito