0006446-51.2024.8.26.0269
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006446-51.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ercilia dos Santos e outro - Magistrado(a) José Francisco Matos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA E REFLEXOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O LAUDO TÉCNICO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A VALIDADE DA APURAÇÃO TÉCNICA EFETUADA POR PERITO JUDICIAL CONTÁBIL NO QUE SE REFERE AOS REFLEXOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E OS CRITÉRIOS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE TÉCNICA, NA QUALIDADE DE AUXILIAR ISENTO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES, DEVENDO AS SUAS CONCLUSÕES PREVALECER SE NÃO FOREM INFIRMADAS DE FORMA CABAL POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM CONTRÁRIO.4. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEMAIS VERBAS REFLEXAS, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS APURADAS NO LAUDO PERICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA DO INTEGRAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SOB ESSAS RUBRICAS ESPECÍFICAS.5. OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS PELO PERITO JUDICIAL OBSERVARAM ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES DE REGÊNCIA E O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REVELANDO-SE CORRETA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SIMPLIFICADA UNIFICADA NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 A PARTIR DA CITAÇÃO, NÃO CABENDO A INCIDÊNCIA DE LIMITADORES DE NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE FORA DO SEU MARCO TEMPORAL DE VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ERCILIA DOS SANTOS
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI
OAB: 89826/SP
CLAUDIO SERGIO PONTES
OAB: 265750/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006446-51.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ercilia dos Santos e outro - Magistrado(a) José Francisco Matos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA E REFLEXOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O LAUDO TÉCNICO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A VALIDADE DA APURAÇÃO TÉCNICA EFETUADA POR PERITO JUDICIAL CONTÁBIL NO QUE SE REFERE AOS REFLEXOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E OS CRITÉRIOS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE TÉCNICA, NA QUALIDADE DE AUXILIAR ISENTO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES, DEVENDO AS SUAS CONCLUSÕES PREVALECER SE NÃO FOREM INFIRMADAS DE FORMA CABAL POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM CONTRÁRIO.4. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEMAIS VERBAS REFLEXAS, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS APURADAS NO LAUDO PERICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA DO INTEGRAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SOB ESSAS RUBRICAS ESPECÍFICAS.5. OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS PELO PERITO JUDICIAL OBSERVARAM ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES DE REGÊNCIA E O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REVELANDO-SE CORRETA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SIMPLIFICADA UNIFICADA NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 A PARTIR DA CITAÇÃO, NÃO CABENDO A INCIDÊNCIA DE LIMITADORES DE NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE FORA DO SEU MARCO TEMPORAL DE VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - 16º Andar, Sala 1607