0006438-54.2013.8.26.0562

Processo 0006438-54.2013.8.26.0562 (056.22.0130.006438) - Cautelar Inominada - Liminar - Iriovaldo Moura Rodrigues - - Francisco Assis da Silva - - Gerson Pereira - - Carlos Alberto Rodrigues de Souza - - Mauro de Paula Bataello - Fundação São Francisco Xavier - Carmelita Anício de Almeida - Nos termos da decisão de fls. 498/499, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 ( quinze ) dias, sobre as peças extraídas da Ação Civil Pública nº 0049109-29.2012.8.26.0562, que consistem em laudo pericial, laudo complementar e sentença proferida naqueles autos ( fls. 503/607 ). - ADV: ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), FELIPE LANNES AGUIAR PACHECO (OAB 103625/MG), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), CARMELITA ANÍCIO DE ALMEIDA (OAB 70903/MG), RAFAEL DIAS MARTINS (OAB 111751/MG)

Processo 0006438-54.2013.8.26.0562 (056.22.0130.006438) - Cautelar Inominada - Liminar - Iriovaldo Moura Rodrigues - - Francisco Assis da Silva - - Gerson Pereira - - Carlos Alberto Rodrigues de Souza - - Mauro de Paula Bataello - Fundação São Francisco Xavier - Carmelita Anício de Almeida - O presente feito foi suspenso em razão da tramitação da Ação Civil Pública nº0049109-29.2012.8.26.0562, instaurada para apuração da mesma controvérsia jurídica discutida nestes autos, especialmente em relação à regularidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde objeto da demanda, bem como diante da necessidade de produção de prova pericial comum a inúmeras ações individuais. Verifica-se que, no âmbito da referida ação coletiva, foi realizada a perícia técnica destinada à apuração dos fatos controvertidos que motivaram o sobrestamento dos processos individuais, tendo sido, ainda, proferida sentença de mérito. Assim, comrespaldo na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 60, segundo a qual, ajuizada ação coletiva atinente à mesma controvérsia, admite-se o sobrestamento das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva. No caso concreto, contudo, a razão determinante da suspensão consistiu na necessidade de produção da prova técnica comum, providência efetivada no processo coletivo. Alcançada a finalidade prática do sobrestamento, não se revela razoável a manutenção da paralisação do feito por prazo indeterminado, mormente diante dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, a mera pendência de recurso na ação coletiva não impõe, por si só, a continuidade da suspensão, inexistindo determinação específica nesse sentido. Diante do exposto, REVOGO a suspensão do presente feito e determino seu regular prosseguimento. DETERMINO àZ.Serventia: 1. Providencie areativação e desarquivamento do processo; 2. Providencie ajuntada de cópia integral do laudo pericial produzido na Ação Civil Pública nº0049109-29.2012.8.26.0562, incluindo anexos, esclarecimentos doSr. Perito e demais manifestações técnicas eventualmente apresentadaspelo Sr. PERITO (indico par auxiliar que oLaudo Pericialse encontraàs fls. 2432/2493 eoLaudo Pericial Complementar fls. 3.344/3.376). 3. Junte-setambém cópia da sentença proferida na ação coletiva. Após a regular juntada, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusoscom a anotaçãoACPCOSAUDE. Intimem-se. Santos, 06 de agosto de 2026. - ADV: FELIPE LANNES AGUIAR PACHECO (OAB 103625/MG), RAFAEL DIAS MARTINS (OAB 111751/MG), CARMELITA ANÍCIO DE ALMEIDA (OAB 70903/MG), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP)