0006381-68.2019.8.19.0029

Apelação Cível Nº 0006381-68.2019.8.19.0029/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : ROGERIA RODRIGUES LEMOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : ROGERIA RODRIGUES LEMOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EM VALORES EXCESSIVOS E POSTERIOR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC E DA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INCOERÊNCIA TÉCNICA ENTRE O CONSUMO FATURADO E A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DERIVAÇÕES ELÉTRICAS NO RAMAL DE LIGAÇÃO QUE COMPARTILHAM ENERGIA ENTRE IMÓVEIS DISTINTOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA, PELA CONCESSIONÁRIA, DA REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL E NORMAS DO INMETRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E ENSEJA O DEVER DE REFATURAR AS CONTAS COM BASE NA MÉDIA APURADA PELA PERÍCIA E DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, os quais ficam acrescidos das presentes razões, majorando os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2026.