0006361-29.2025.8.26.0011

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006361-29.2025.8.26.0011/SP EXEQUENTE : BENTO JR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO BRANCO (OAB SP147888) ADVOGADO(A) : GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB SP170162) EXECUTADO : DD AGENCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO RAMOS PARRILHA (OAB SP182508) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evs. 30, 37, 125, 133 e 135: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada DD Agência de Marketing Digital Ltda., na qual sustenta, em síntese, a irregularidade da intimação para pagamento voluntário, o excesso de execução diante da reforma promovida pelo acórdão que limitou a condenação a R$ 2.968,20, e a consequente ilegalidade do bloqueio de ativos financeiros, pleiteando a redução do valor executado para R$ 4.741,40, a liberação do montante excedente e a condenação da exequente por litigância de má-fé. Houve resposta da exequente Bento Jr Sociedade Individual de Advocacia, que defendeu a regularidade da intimação e a correção de seu cálculo no valor de R$ 19.456,27, requerendo a manutenção da constrição e o prosseguimento da execução. Determinou-se a produção de prova pericial contábil. Laudo pericial no ev. 125. Decido. A impugnação procede. Inicialmente, em relação à alegada nulidade de intimação, o comparecimento espontâneo da executada e a oposição da presente impugnação supririam eventual vício, razão pela qual a irregularidade apontada fica superada pelo regular processamento do incidente. O laudo pericial confirmou integralmente a tese defensiva, evidenciando que a exequente incluiu valores sabidamente excluídos pelo acórdão, como a condenação por desenvolvimento de site e multa contratual, o que caracteriza excesso de execução e violação à coisa julgada. Em análise ao laudo pericial, o qual ora se homologa, com a observação de que o exequente que se limitou a dissentir genericamente de sua conclusão, fixa-se a quantia devida em R$ 5.161,63. Assim, com a preclusão da presente decisão, deverá ser desbloqueado o valor excedente ao montante devido (ev. 41), bem como determinada a transferência do valor de R$ 5.161,63 para os autos do processo nº 0006299-86.2025.8.26.0011, verificada a penhora no rosto destes autos . Quanto à alegação de litigância de má-fé, esta não procede, vez que o impugnado apenas exerceu seu direito, sem evidência de que tenha o feito em contrariedade à boa-fé processual. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução, reduzindo o montante executado ao valor de R$ 5.161,63, e determinar a liberação do valor excedente e a transferência do montante devido para os autos do processo nº 0006299-86.2025.8.26.0011. Condena-se a exequente ao pagamento de custas e despesas relativas à impugnação, além de honorários sucumbenciais em favor do patrono da executada, que se arbitram em 10% do proveito econômico obtido pela impugnante, consistente na diferença entre o valor executado e o valor devido, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. Preclusa a presente decisão, defere-se o pedido de transferência do valor de R$ 5.161,63 para os autos do processo nº 0006299-86.2025.8.26.0011 e o desbloqueio do montante excedente. Intime-se.