0006351-34.2017.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- Adicional por Tempo de Serviço
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0006351-34.2017.8.26.0053 (processo principal 1031436-10.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - HAMINADABE JOSE DE MELO - - NILZA LOPES DE FREITAS DUARTE - - REGIANE APARECIDA DE CARVALHO - - REJANE DE MENEZES SANCHEZ - - SHIGUERU KUZUHARA - - MARIA JULIETA RAMOS DE MAGALHAES - - Mariano Jose Sandoval Cury - - MARLY PULINI DA COSTA - - EFRAIN ROCHA SOBREIRA - - ELZA PENHA DA COSTA - - FARAILDE APARECIDA SOUZA - - IVANA JUNQUEIRA DE CASTRO GUAITOLI - - JONIE EDEMUNDO XAVIER - - JOSE ALVES RODRIGUES - - JOSE CARLOS SALVADOR - - AILTON ORTIZ DA SILVA - - JULIO CESAR APARECIDO FERREIRA - - ALEXANDRE MARCO BEZERRA - - CAMILA BRANDI DE SOUZA BENTES - - CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA - - JOSÉ HORTÊNCIO LIMA - - JOSE JORGE DOS SANTOS - - JULIANA APARECIDA CATARINO DE OLIVEIRA - - MARIA JOSÉ DA SOUZA - - LUCI DE SOUZA COSTA - - LUCIANA GALVÃO DOS SANTOS MONTE - - LUIZ BIANCHI JUNIOR - - VANDERLEI MAYESKI - - MARGARETE FATIMA DOS SANTOS - - MARIA DE LOURDES DA SILVA NASCIMENTO - Vistos. Fls. 9.295-9.305, 9.312-9.314, 9.315 e 9.327-9.328: Neste incidente de cumprimento de sentença restou determinada pela decisão proferida às fls. 9.267-9.268 a realização de perícia contábil para apuração da alegação de excesso de execução, consistente na divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, no montante de R$4.457,39. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$3.840,00 (fl. 9.298), informando que estima a necessidade de oito horas de trabalho, abrangendo a análise dos autos, planejamento da perícia, elaboração de petições, exame da documentação, realização dos trabalhos técnicos, resposta aos quesitos, elaboração do laudo e revisão final. A Fazenda Pública, responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, impugnou a proposta, sustentando, em síntese, que a fixação da remuneração deve observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. O executado também apresentou impugnação, argumentando que o valor proposto revela-se desproporcional, por se aproximar do próprio montante controvertido na impugnação ao cumprimento de sentença. Instado a se manifestar, o perito ratificou integralmente a proposta inicialmente apresentada, afirmando que os honorários refletem o tempo e a complexidade dos serviços a serem prestados. Os honorários periciais devem ser fixados em valor compatível com a natureza, a complexidade e a extensão do trabalho a ser desenvolvido, assegurando remuneração digna ao profissional nomeado, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, embora se reconheça a natureza técnica da prova e a necessidade de adequada remuneração do auxiliar do Juízo, verifica-se que a perícia tem objeto delimitado, consistente na conferência de cálculos em impugnação ao cumprimento de sentença, envolvendo divergência de valor relativamente reduzida e sem indicação, até o momento, de especial complexidade técnica ou documental. Nesse contexto, reputo excessivo o montante inicialmente proposto, sendo possível fixar os honorários em valor suficiente para remunerar adequadamente o trabalho pericial, sem impor ônus desproporcional à parte responsável pelo seu adiantamento. Diante do exposto, fixo os honorários periciais em R$2.500,00. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, informe se aceita o encargo pelo valor ora arbitrado. Havendo concordância, intime-se a Fazenda Pública para o depósito dos honorários no prazo de dez dias, caso ainda não realizado, devendo o perito apresentar o laudo pericial no prazo de trinta dias. Intimem-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 367358/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AILTON ORTIZ DA SILVA
Autor ALEXANDRE MARCO BEZERRA
Autor CAMILA BRANDI DE SOUZA BENTES
Autor CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA
Autor EFRAIN ROCHA SOBREIRA
Autor ELZA PENHA DA COSTA
Autor FARAILDE APARECIDA SOUZA
Autor HAMINADABE JOSE DE MELO
Autor IVANA JUNQUEIRA DE CASTRO GUAITOLI
Autor JONIE EDEMUNDO XAVIER
Autor JOSE ALVES RODRIGUES
Autor JOSE CARLOS SALVADOR
Autor JOSE JORGE DOS SANTOS
Autor JOSÉ HORTÊNCIO LIMA
Autor JULIANA APARECIDA CATARINO DE OLIVEIRA
Autor JULIO CESAR APARECIDO FERREIRA
Autor LUCI DE SOUZA COSTA
Autor LUCIANA GALVÃO DOS SANTOS MONTE
Autor LUIZ BIANCHI JUNIOR
Autor MARGARETE FATIMA DOS SANTOS
Autor MARIA DE LOURDES DA SILVA NASCIMENTO
Autor MARIA JOSÉ DA SOUZA
Autor MARIA JULIETA RAMOS DE MAGALHAES
Autor MARIANO JOSE SANDOVAL CURY
Autor MARLY PULINI DA COSTA
Autor NILZA LOPES DE FREITAS DUARTE
Autor REGIANE APARECIDA DE CARVALHO
Autor REJANE DE MENEZES SANCHEZ
Autor SHIGUERU KUZUHARA
Autor VANDERLEI MAYESKI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM
OAB: 329796/SP
MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
OAB: 250793/SP
MARCIA CRISTINA RODRIGUES
OAB: 367358/SP
CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA
OAB: 384947/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 0006351-34.2017.8.26.0053 (processo principal 1031436-10.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - HAMINADABE JOSE DE MELO - - NILZA LOPES DE FREITAS DUARTE - - REGIANE APARECIDA DE CARVALHO - - REJANE DE MENEZES SANCHEZ - - SHIGUERU KUZUHARA - - MARIA JULIETA RAMOS DE MAGALHAES - - Mariano Jose Sandoval Cury - - MARLY PULINI DA COSTA - - EFRAIN ROCHA SOBREIRA - - ELZA PENHA DA COSTA - - FARAILDE APARECIDA SOUZA - - IVANA JUNQUEIRA DE CASTRO GUAITOLI - - JONIE EDEMUNDO XAVIER - - JOSE ALVES RODRIGUES - - JOSE CARLOS SALVADOR - - AILTON ORTIZ DA SILVA - - JULIO CESAR APARECIDO FERREIRA - - ALEXANDRE MARCO BEZERRA - - CAMILA BRANDI DE SOUZA BENTES - - CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA - - JOSÉ HORTÊNCIO LIMA - - JOSE JORGE DOS SANTOS - - JULIANA APARECIDA CATARINO DE OLIVEIRA - - MARIA JOSÉ DA SOUZA - - LUCI DE SOUZA COSTA - - LUCIANA GALVÃO DOS SANTOS MONTE - - LUIZ BIANCHI JUNIOR - - VANDERLEI MAYESKI - - MARGARETE FATIMA DOS SANTOS - - MARIA DE LOURDES DA SILVA NASCIMENTO - Vistos. Fls. 9.295-9.305, 9.312-9.314, 9.315 e 9.327-9.328: Neste incidente de cumprimento de sentença restou determinada pela decisão proferida às fls. 9.267-9.268 a realização de perícia contábil para apuração da alegação de excesso de execução, consistente na divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, no montante de R$4.457,39. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$3.840,00 (fl. 9.298), informando que estima a necessidade de oito horas de trabalho, abrangendo a análise dos autos, planejamento da perícia, elaboração de petições, exame da documentação, realização dos trabalhos técnicos, resposta aos quesitos, elaboração do laudo e revisão final. A Fazenda Pública, responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, impugnou a proposta, sustentando, em síntese, que a fixação da remuneração deve observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. O executado também apresentou impugnação, argumentando que o valor proposto revela-se desproporcional, por se aproximar do próprio montante controvertido na impugnação ao cumprimento de sentença. Instado a se manifestar, o perito ratificou integralmente a proposta inicialmente apresentada, afirmando que os honorários refletem o tempo e a complexidade dos serviços a serem prestados. Os honorários periciais devem ser fixados em valor compatível com a natureza, a complexidade e a extensão do trabalho a ser desenvolvido, assegurando remuneração digna ao profissional nomeado, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, embora se reconheça a natureza técnica da prova e a necessidade de adequada remuneração do auxiliar do Juízo, verifica-se que a perícia tem objeto delimitado, consistente na conferência de cálculos em impugnação ao cumprimento de sentença, envolvendo divergência de valor relativamente reduzida e sem indicação, até o momento, de especial complexidade técnica ou documental. Nesse contexto, reputo excessivo o montante inicialmente proposto, sendo possível fixar os honorários em valor suficiente para remunerar adequadamente o trabalho pericial, sem impor ônus desproporcional à parte responsável pelo seu adiantamento. Diante do exposto, fixo os honorários periciais em R$2.500,00. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, informe se aceita o encargo pelo valor ora arbitrado. Havendo concordância, intime-se a Fazenda Pública para o depósito dos honorários no prazo de dez dias, caso ainda não realizado, devendo o perito apresentar o laudo pericial no prazo de trinta dias. Intimem-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 367358/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)