0006348-24.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006348-24.2026.8.19.0000 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0125867-29.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00077639 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSIMERE CORREA DE ARAUJO ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA PAIXÃO BITENCOURT OAB/RJ-166601 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM RELATIVO À PRESCRIÇÃO. IMPROPRIEDADE PONTUAL RECONHECIDA. MATÉRIA DE FUNDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o argumento de omissão quanto ao fundamento utilizado pelo juízo de origem para não conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença (index 641), consistente na alegação de que o impugnante teria suscitado prescrição não superveniente ao trânsito em julgado - fundamento que, segundo o embargante, seria estranho ao conteúdo daquela impugnação, a qual versava sobre violação à coisa julgada quanto ao termo inicial dos cálculos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma expressa, a alegada impropriedade da fundamentação da decisão de origem quanto à menção a prescrição para o não conhecimento da impugnação de index 641.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão apta a ensejar efeitos infringentes. A matéria de fundo veiculada na impugnação - a definição do termo inicial das parcelas pretéritas relativas à Gratificação de Titularidade - foi expressa e amplamente enfrentada no acórdão embargado, que concluiu, com fundamentação própria e à luz do título executivo judicial, pela higidez do marco adotado pelo laudo pericial (2017), em detrimento da tese do embargante, que pretendia fixá-lo em fevereiro de 2020.4. Ainda que se reconheça a impropriedade da menção à prescrição na decisão de origem como fundamento para o não conhecimento da impugnação de index 641 - visto que o teor daquela peça efetivamente não versava sobre prescrição, mas sobre alegada violação à coisa julgada quanto ao termo inicial da execução -, tal circunstância não conduz à nulidade da decisão agravada, tampouco do acórdão que a manteve. Isso porque o conteúdo material da impugnação foi integralmente examinado por esta Câmara, que apreciou de forma direta a controvérsia sobre o termo inicial e concluiu pela improcedência da pretensão do embargante.5. A invalidade de ato processual somente é reconhecida quando dela resultar prejuízo concreto à parte que a suscita. Tal prejuízo não se verifica no caso, porquanto o exame de mérito realizado no acórdão embargado é integral e, de todo modo, desfavorável à própria tese sustentada pelo embargante quanto ao termo inicial pretendido.6. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria já decidida, tampouco à reforma do julgado por via oblíqua. Não se conhece, portanto, da parte da manifestação em que o embargante renova argumentos relativos ao mérito do termo inicial das parcelas pretéritas, matéria j Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MACHADO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES. MARCIO QUINTES GONCALVES.