0006347-61.2007.8.19.0208

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006347-61.2007.8.19.0208 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0006347-61.2007.8.19.0208 Protocolo: 3204/2026.00440509 APELANTE: DENILTON VERONEZE MARINHO PAES ADVOGADO: SONIA MARIA FERREIRA SOARES OAB/RJ-068404 APELADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: SORAIA GHASSAN SALEH OAB/RJ-127572 APELADO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ITAÚ ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 APELADO: DIRIJA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM OAB/RJ-126337 APELADO: MAVESA Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FABRICANTE, CONCESSIONÁRIA E REVENDEDORA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos de rescisão contratual, restituição de valores, indenização por danos morais e nulidade de cobranças, em razão de alegado vício em veículo zero quilômetro adquirido pelo autor.2. O autor adquiriu veículo novo, que apresentou vícios logo após a compra, sendo entregue à concessionária para reparos, sem comprovação de que tenham sido solucionados. O veículo permaneceu no pátio da concessionária por mais de 12 (doze) anos, sem manutenção, resultando em perda total, conforme laudo pericial homologado.3. Sentença de primeiro grau na qual houve o entendimento de que o autor abandonou o veículo na concessionária e não comprovou os vícios alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consiste em apurar: i) se o autor abandonou o veículo no pátio da concessionária; ii) se o veículo apresenta vício; iii) se a decisão de tutela de urgência de cessação de cobranças e abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes deve ser confirmada; iv) se o contrato deve ser rescindido, com restituição dos valores pagos; v) se eventuais cobranças relativas ao estacionamento do veículo na concessionária são pertinentes; e vi) se há dano moral a ser reparado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O apelante não abandonou o veículo no pátio da concessionária, tendo o bem sido entregue para análise de vícios. Apelada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. reconhece que o veículo foi entregue à concessionária em janeiro de 2007 para análise, mas sustenta que seus técnicos não verificaram qualquer problema. Desse modo, incontroverso que o veículo foi entregue para análise, e não que o apelante o abandonou no pátio da concessionária. 6. Embora a apelada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. alegue que expediu notificações ao apelante para que retirasse o veículo, não comprova tal fato. Art. 14, §3º, CDC.7. Comprovantes anexados à inicial de recebimento do veículo pela concessionária indicados pelo perito no laudo homologado, os quais discriminam reparos feitos em junho de 2006, julho de 2006 e janeiro de 2007.8. Foram efetuadas três perícias durante a instrução processual. Magistrada de primeira instância, durante a Audiência Instrutória, analisou a conduta do perito que realizou o primeiro laudo pericial, bem como o relato do apelante e das testemunhas. Decisão na qual declarou possuir sérias dúvidas acerca da imparcialidade do expert, o considerou suspeito e nomeou outro perito para realização de nova perícia.9. O laudo pericial homologado que deve ser considerado. Atestou a condição de perda total, sendo incontroversa a inadequação do produto ao uso.10. Parecer do assistente técnico Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.