0006298-84.2020.8.16.0131

Processo: 0006298-84.2020.8.16.0131(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 03/07/2026 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 01) APELAÇÃO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MODO E CUSTO DOS REPAROS QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANOMALIAS QUE NÃO OCASIONARAM RISCO À SOLIDEZ, À SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO OU À SAÚDE DOS MORADORES. NÃO PROVIMENTO. 02) APELAÇÃO DA RÉ. DEFEITOS CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL. INCONFORMIDADES TÉCNICAS QUE POSSUEM NEXO DIRETO COM A MÁ EXECUÇÃO DA OBRA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DEVER DE REPARO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. 03) APELAÇÃO 1 (AUTORA) CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NÃO PROVIDA; APELAÇÃO 2 (RÉ) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em ação reparatória que reconheceu vícios construtivos em imóvel residencial, atribuídos à construtora, e a condenou ao custeio dos reparos, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, considerando os defeitos como mero aborrecimento. A autora requereu a reforma para inclusão de indenização por danos morais e reparação integral dos vícios, enquanto a ré sustentou ausência de responsabilidade, alegando que o imóvel foi adquirido de terceiro e que os problemas decorreriam de intervenções posteriores e manutenção inadequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré, construtora do imóvel, é responsável pelos vícios construtivos que acometem o imóvel adquirido pela autora, e se há direito à indenização por danos morais decorrentes desses vícios.III. Razões de decidir3. Questões relacionadas à forma de execução dos reparos, ou até mesmo eventual conversão da obrigação em perdas e danos, serão devidamente examinadas na fase de liquidação do julgado, à luz das provas técnicas pertinentes. Ausente utilidade prática na pretensão recursal deduzida pela autora quanto aos danos materiais, a insurgência não merece conhecimento neste ponto.4. A responsabilidade da construtora é objetiva e independe de ter vendido diretamente o imóvel, cabendo-lhe garantir a qualidade e segurança da obra contra vícios construtivos, conforme laudo pericial que comprovou falhas na execução da edificação.5. Não há provas suficientes para afastar o nexo causal entre os vícios construtivos e a conduta da construtora, nem para atribuir os danos a intervenções posteriores da autora ou falta de manutenção.6. Os vícios constatados, embora comprometam a funcionalidade e estética do imóvel, não colocaram em risco a segurança, saúde ou habitabilidade, não configurando dano moral indenizável, pois não ultrapassaram o mero aborrecimento.7. A autora não demonstrou fatos extraordinários que justificassem a indenização por danos morais, ônus que lhe competia, e a sentença já reconheceu a responsabilidade da ré pela reparação integral dos danos materiais.8. Diante da manutenção da sentença, os honorários advocatícios foram majorados para 14% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o artigo 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Apelação da autora conhecida parcialmente e desprovida; apelação da ré conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos em imóvel residencial, a responsabilidade civil da construtora é objetiva, subsistindo independentemente da relação direta de compra e venda com o adquirente, cabendo à construtora garantir a qualidade e segurança da obra contra defeitos que comprometam sua adequada fruição pelo consumidor, sendo necessária a demonstração do nexo causal entre os danos e a execução da obra para a responsabilização, não se presumindo o dano moral, que somente se configura mediante comprovação de abalo emocional significativo, risco à saúde, segurança ou habitabilidade do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 618; CDC, arts. 3º, § 1º, 12 e 12, § 3º, incs. II e III; CPC, art. 373, inciso II; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000620-17.2023.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0006891-67.2021.8.16.0038, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0008893-71.2017.8.16.0160, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026.