0006202-68.2014.8.26.0659

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006202-68.2014.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apte/Apdo: Condomínio Residencial Vinhedo - Apdo/Apte: Antonio Carlos da Cunha Garcia - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA EM UNIDADE AUTÔNOMA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO CONDOMÍNIO RÉU E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR NOVOS EMBARAÇOS À REFORMA DA UNIDADE AUTÔNOMA, CONDENOU O CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E AFASTOU A RESPONSABILIDADE PESSOAL DA SÍNDICA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: SE O CONDOMÍNIO PRATICOU ATO ILÍCITO AO IMPEDIR, EXTRAJUDICIALMENTE, A CONTINUIDADE DA REFORMA E A ENTREGA DE MATERIAIS; SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO; SE OS DANOS MATERIAIS PODERIAM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO; SE A SÍNDICA DEVE RESPONDER PESSOALMENTE PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS; E SE DEVE SER ALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: REFORMA AMPARADA EM LICENÇA MUNICIPAL E PARECERES TÉCNICOS, SEM COMPROVAÇÃO DE RISCO ESTRUTURAL. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU ALTERAÇÃO ESTRUTURAL RELEVANTE E INDICOU INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO. NORMAS TÉCNICAS DA ABNT QUE, EMBORA RELEVANTES COMO PARÂMETRO DE SEGURANÇA, NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA PELO CONDOMÍNIO, SEM PREVISÃO CONVENCIONAL ESPECÍFICA OU ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS PRÓPRIAS, NÃO DE AUTOTUTELA. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA PARALISAÇÃO INDEVIDA DA REFORMA POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. VALOR DE R$ 10.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS MINIMAMENTE, SENDO INVIÁVEL REMETER À LIQUIDAÇÃO A PRÓPRIA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA SÍNDICA AFASTADA, POIS AUSENTE PROVA DE ATO PESSOAL AUTÔNOMO, DOLO, MÁ-FÉ, CULPA GRAVE, DESVIO DE FINALIDADE, VANTAGEM PRÓPRIA OU PERSEGUIÇÃO INDIVIDUALIZADA. ATO PRATICADO EM NOME DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL, AINDA QUE JURIDICAMENTE INADEQUADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DIANTE DA PROCEDÊNCIA APENAS PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONDOMÍNIO NÃO PODE EMBARGAR EXTRAJUDICIALMENTE REFORMA EM UNIDADE AUTÔNOMA, SEM PREVISÃO CONVENCIONAL ESPECÍFICA, ORDEM JUDICIAL OU DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO ESTRUTURAL, AINDA QUE INVOQUE NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA. 2. A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PRESSUPÕE DANO MATERIAL PREVIAMENTE DEMONSTRADO, NÃO SERVINDO PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO. 3. A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÍNDICO POR ATOS DE GESTÃO NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE PROVA DE ATO PESSOAL AUTÔNOMO, DOLO, MÁ-FÉ, CULPA GRAVE, DESVIO DE FINALIDADE, VANTAGEM PARTICULAR OU ABUSO/EXCESSO INDIVIDUALIZADO DE PODER.RECURSOS DESPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ferreira Nazara Junior (OAB: 172510/SP) - Antonio Carlos da Cunha Garcia (OAB: 62950/SP) (Causa própria) - 5º andar