0006172-54.2024.8.16.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006172-54.2024.8.16.0079 Processo: 0006172-54.2024.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): ALEX SANDRO SANCHEZ DE AGUIAR BERNARDO SILVA SANCHEZ DE AGUIAR MICHELE SILVA Réu(s): Adriano Picolotto DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL formulada por ALEX SANDRO SANCHEZ DE AGUIAR, BERNARDO SILVA SANCHEZ DE AGUIAR (representado) e MICHELE SILVA contra ADRIANO PICOLOTTO. Em sua petição inicial (mov. 1.1), os autores narraram ter sofrido acidente automobilístico em que o veículo Fiat Uno, conduzido pelo primeiro autor, foi atingido na traseira pelo veículo BMW do réu, o que causou o capotamento do automóvel e colisão contra um poste. Afirmaram que o réu dirigia em alta velocidade, sob efeito de álcool e que se evadiu do local sem prestar socorro. Sustentaram a ocorrência de lesões físicas graves, incluindo danos na coluna do primeiro autor e cicatriz permanente na face do autor menor, além de danos psicológicos e perda total do veículo. Pleitearam a condenação do réu ao pagamento de danos morais, estéticos, materiais e pensão mensal vitalícia. O pedido de gratuidade da justiça foi inicialmente objeto de determinação de comprovação de hipossuficiência (mov. 10.1). Os autores interpuseram Agravo de Instrumento (mov. 13.1), o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça (mov. 19.1). Após a juntada de documentos (mov. 23.2 a 23.5), o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido aos autores (mov. 30.1). Citado (mov. 35.1), o réu apresentou contestação (mov. 37.1). Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do condutor para pleitear danos materiais relativos ao veículo, sob o argumento de que o bem pertence a terceiro. No mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima, alegando que o veículo Fiat Uno estava parado sobre a pista de rolamento, com as luzes apagadas e sem sinalização. Negou o estado de embriaguez, o excesso de velocidade e a omissão de socorro, afirmando que buscou atendimento médico por meios próprios. Impugnou a existência e a extensão dos danos morais, estéticos e materiais pleiteados. Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 40.1), oportunidade em que rebateram a preliminar de ilegitimidade e reforçaram as alegações de embriaguez do réu, citando depoimentos colhidos em inquérito policial que indicariam o consumo de álcool em um posto de combustíveis antes do sinistro. Instadas a especificarem provas (mov. 44.1), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 49.1). O réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 50.0). 2. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Verifico a regularidade da representação processual das partes. Os autores outorgaram procurações nos mov. 1.2 e 1.3. O réu constituiu advogada conforme instrumento de mandato no mov. 36.2. 3. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO (Art. 357, CPC) 3.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa: O réu sustenta que o autor Alex Sandro não possui legitimidade para pleitear a indenização pelo valor do veículo, pois este pertence a Pedro Simao de Aguiar (conforme mov. 1.5). No entanto, a jurisprudência consolidada orienta que o condutor do veículo no momento do acidente possui legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos materiais, presumindo-se que detém a posse e a responsabilidade pelo bem perante o proprietário. Assim, rejeito a preliminar. 4. PONTOS CONTROVERTIDOS (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões de fato: a) A dinâmica do acidente: se o veículo dos autores estava em movimento ou parado sobre a pista, e se as luzes de sinalização estavam acionadas; b) A velocidade desenvolvida pelo réu no momento da colisão como causa do acidente; c) A existência e a extensão das lesões físicas sofridas pelos autores (especialmente a lesão na coluna de Alex Sandro e a cicatriz facial de Bernardo); d) A existência de redução da capacidade laborativa do autor Alex Sandro; e) A configuração de danos morais e estéticos e o respectivo quantum indenizatório. 5. PROVAS DEFERIDAS 5.1. PROVA PERICIAL (Art. 464 e ss, CPC): Defiro a produção de prova pericial médica, necessária para aferir a extensão das lesões físicas, a existência de dano estético e a eventual incapacidade laborativa dos autores Alex Sandro e Bernardo. Nomeie-se perito o profissional médico a ser designado via sistema CAJU/PR, com especialidade em Ortopedia/Traumatologia e Cirurgia Plástica (ou perícia médica geral). Honorários: Considerando que a parte autora é beneficiária da AJG e a complexidade do caso, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), valor este fundamentado na dificuldade de encontrar especialistas que aceitem o encargo pelos valores mínimos da tabela, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e normativas do TJPR. Custeio: O pagamento será realizado pelo Estado do Paraná, em caso de sucumbência da parte beneficiária da gratuidade, ou pelo réu, caso vencido na demanda. Prazos: As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. O perito deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo em 5 (cinco) dias. O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização do exame. 5.2. PROVA ORAL (Art. 451 e ss, CPC): Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, para esclarecimento da dinâmica do acidente e conduta das partes. Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada de forma hibrida, sob a responsabilidade do participante. Rol de Testemunhas: O rol deverá ser apresentado ou ratificado no prazo de 15 (cinze) dias (Art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. Limito o número a 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido. Intimação das Testemunhas: Cabe aos advogados a intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo juntar aos autos a prova da intimação (aviso de recebimento) com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência (Art. 455, CPC). A intimação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses excepcionais do Art. 455, §4º do CPC. 6. ESTABILIZAÇÃO (Art. 357, §1º, CPC) As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. Intimem-se. Diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito