0006168-96.2019.8.19.0050

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006168-96.2019.8.19.0050 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0006168-96.2019.8.19.0050 Protocolo: 3204/2026.00326918 APELANTE: MATEUS ESTEPHANELE SOARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: BRUNNA DINIS FERREIRA PARREIRA APELADO: THAIS DINIS PARREIRA APELADO: BÁRBARA DINIS PARREIRA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO OAB/RJ-107585 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Embargos de declaração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação das autoras de que seu pai faleceu em acidente de trânsito causado pelo réu. Sentença de procedência para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, atinentes às despesas com funeral e reparo da moto avariada, do valor de R$ 60.000,00 a título de danos morais para cada demandante e de pensionamento mensal à autora menor de idade à época do fato, na fração de 1/3 do salário-mínimo, até a data em que completa 25 anos de idade. Recurso do réu. Fato sub judice que ensejou a condenação do demandado em sede de ação penal pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/1997. Laudo pericial do exame do local da ocorrência que é categórico acerca da culpa do réu ao colidir na traseira da moto da vítima em alta velocidade, bem como da boa conservação da rodovia, a qual se encontrava sinalizada e pavimentada. Dever de indenizar configurado. Artigos 186 e 927 do Código Civil. Quantum indenizatório a título de danos morais que deve representar compensação razoável pela ofensa experimentada, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido e, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor, considerando-se, sempre, a capacidade das partes. Montante arbitrado que se mostra muito acima da capacidade econômica do réu, representado nos autos pela Defensoria Pública, litigando sob o pálio da justiça gratuita. Embora não se descuide da gravidade da conduta e da dor imensurável sofrida pelas autoras, busca-se equilíbrio entre as repercussões do dano e a capacidade econômica do ofensor, objetivando garantir a efetividade das decisões judiciais. Redução da indenização a título de dano extrapatrimonial para R$ 20.000,00 a cada demandante, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte de Justiça. Parcial provimento ao recurso. Alegação de contradição e omissão. Julgado que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Mesmo para fins de prequestionamento, o acórdão embargado deve apresentar um dos vícios do art. 1.022 do CPC, como determina o art. 1.025 do mesmo diploma. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo da parte recorrente. Negado provimento ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. DANIELA FERRO AFFONSO.